embargos de declaração

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx - RJ

Processo nº xxxxxxx

xxxxxx, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move xxxxxxxxxx vem, por seus advogados abaixo-assinados, tendo em vista a ocorrência de dúvida por parte desse Douto Juízo na r. sentença de fls., opor, com fulcro no art. 48 e seguintes da Lei nº 9.099/95, os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito, e protestando, desde, já por seu conhecimento e acolhimento.

I – DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, cumpre observar que o presente Recurso é manifestamente tempestivo, já que a r.sentença prolatada em Audiência no dia 11/08/2009 (terça-feira), iniciando-se o prazo no dia 12/09/2009 (quarta-feira) e esgotando-se, dessa forma, a contagem do prazo 05 (cinco) dias para a apresentação desses Embargos Declaratórios em 14/08/2009(sexta- feira), tudo com fundamento no artigo 184, § 2º e 242, do Código de Processo Civil.

Isto posto, cumpre a Ré, ora Embargante, com a devida vênia, requerer que V. Excelência se digne a esclarecer a omissão apurada em sentença, senão vejamos.

II - DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Quanto ao cabimento dos presentes Embargos de Declaração, deve-se colacionar a pena do incomparável Alexandre Freitas Câmara, em sua obra “Lições de Direito Processual Civil”, Vol. II, Editora Lumen Iuris, 4a Edição, página 95:

“Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer provimento judicial de conteúdo decisório: sentenças, acórdãos e, apesar do silêncio da Lei, decisões interlocutórias. Buscam, como se verifica pela leitura do art. 535 do CPC, impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição ou omissão.” (g.n)

Há de se observar, que na r. sentença, encontra-se verdadeira dúvida, sendo cabível a oposição dos Embargos de Declaração no sentido de sanar as irregularidades que,