Principio Da Soberania Dos Veredictos

A FLEXIBILIDADE DA SOBERANIA DO VEREDICTO NO TRIBUNAL DO JÚRI Geovanna Mara R. M. Melo Orientador: Prof. Luiz Carlos Bivar Jr. RESUMO Este artigo científico foi desenvolvido com o intuito de se investigar a possibilidade de aperfeiçoamento do Tribunal do Júri, mantendo-o como um tribunal democrático. Partindo da análise feita na parte histórica e no direito comparado, observa-se como é deficiente e como tem perdido sua identidade. Com o estudo feito, foi visto como há dificuldade…

manteve o Júri como instituição soberana. A Constituição de 1937 silenciou a respeito do instituto, o que permitiu ao Decreto n. 167, de 5 de janeiro de 1938, suprimir esta soberania, permitindo aos tribunais de apelação a reforma de seus julgamentos pelo mérito. A Constituição democrática de 1946 restabeleceu a soberania do Júri, prevendo- o entre os direitos e garantias constitucionais. A Constituição de 24 de janeiro de 1967 também manteve o Júri no capítulo dos direitos e garantias…

em seu artigo Artigo 5°, XXXVIII; sendo este instituto o efetivo exercício da chamada soberania popular. Dentre os princípios que norteiam o Tribunal do Juri estão: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. Com efeito, para a questão aqui suscitada é necessário o esclarecimento sobre o Princípio da Soberania dos Veredictos consagrado no Artigo. 5°, XXXVIII, alínea “c” da Constituição Federal de…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE CURSO DE DIREITO BRUNA MARCIÓ CIFUENTES A REVISÃO CRIMINAL E A SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI LAGES 2014 BRUNA MARCIÓ CIFUENTES A REVISÃO CRIMINAL E A SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Universidade do Planalto Catarinense – UNIPLAC, como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso. Orientadora: Profª. Msc. Márcia Schlemper Wernke…

Decreto-lei 167, de 05 de janeiro de 1938, que delimitou a soberania dos veredictos. A Constituição de 1946, recolocou-se o Tribunal do Júri entre as garantias individuais, restabelecendo a soberania dos veredictos, em seu artigo 141, § 28: " é mantida a instituição do Júri, com a organização que lhe der a lei, contanto que seja sempre ímpar o número de seus membros e garantido o sigilo das votações, a plenitude de defesa do réu e a soberania dos veredictos. Será obrigatoriamente de sua…

O Princípio da Reformatio in Pejus Indireta se aplica ao Tribunal do Júri? STF A questão debatida pelo STF, na análise de um Habeas Corpus que solicitava a proibição da Reformatio in Pejus e a conseqüente prescrição do direito punitivo, abordou doutrina e jurisprudência o bastante para deferimento a favor do paciente como será abaixo exposto: A Reformatio in pejus é proibida em nosso ordenamento, expresso no art. 617 CPP. Proibição esta que decorre do art. 5º, incs. LIV, LV eLVII,…

à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; Desse modo o foco principal é investigar a respeito dos direitos e garantias aferidas ao Tribunal do Júri pelas constituições brasileiras, e que se…

Constituição, onde a mesma atribui àquele todos os crimes de responsabilidade, sendo a competência para o julgamento o Estado onde o delito ocorreu. Na Emenda número 6 da Magna Carta, o acusado tem o direito de ser julgado por um conselho imparcial, princípio este protegido, também, pela atual Constituição brasileira. Entretanto, no Brasil a organização do tribunal popular é de competência da Lei Infraconstitucional, mas nos Estados Unidos, como não havia legislação que o regulasse,…

algum tempo discutiu-se se o principio constitucional da soberania das decisões do Tribunal do Júri impediria a revisão da sentença condenatória proferida pelos jurados. Tal discussão não encontra guarida nos dias atuais, tendo em vista, que não resta dúvida que a soberania dos veredictos é preceito estabelecido como garantia do acusado, podendo ceder diante da norma que visa exatamente garantir os direitos de defesa e a própria liberdade. Logo, se a finalidade da soberania das…

igualmente, uma especialização e uma vocação ímpares, pois irá exercer seu poder de convencimento ao juiz leigo e não ao togado, de modo que um discurso legalista e formalista, ao qual muitas vezes está habituado, pode não ser o meio correto de atingir o veredicto mais acertado. O Tribunal do Júri está previsto no artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição. É responsável por julgar os crimes dolosos contra a vida, os quais são: homicidio: induzimento, instigação ou auxílio à suicido;…