Princípio da Legalidade

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Breve histórico: A origem histórica do princípio da legalidade está associada, na sociedade ocidental, à limitação do poder real, outrora absoluto. Desta forma a reserva legal serviria como uma garantia que assistiria os súditos ante o arbítrio do governante, estabelecendo parâmetros de controle e previsibilidade aos atos de império do estado. - Previsão constitucional (Art. 5º, II, Cf. 88): A constituição brasileira prevê que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Este dispositivo é um dos pilares do direito brasileiro que, dada a sua origem romano-germânica, tem a lei como principal fonte do ordenamento jurídico. Sua influência se faz sentir em todos os ramos do direito, sendo ponto de partida para o espaço dado à autonomia da vontade no direito civil, à tipicidade tributária em direito tributário, à vinculação dos atos da administração em direito administrativo etc. Por ser dispositivo genérico, o inciso II do Art. 5º, fala em lei apenas no sentido material, como enunciado hipotético que prevê uma conseqüência jurídica quando preenchido ou não pelo fato a que é destinado. Pensemos, por exemplo, no regulamento administrativo que condiciona o ingresso dos cidadãos no fórum Ruy Barbosa a o uso de determinados tipos de vestimenta. - Legalidade penal (Art. 1º, CP): Diz o código penal que “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação legal” (De acordo com o…

lei penal. Princípio da legalidade: reserva legal, taxatividade e irretroatividade. Constituição Federal Art. 5o XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Código Penal Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio da legalidade (Princípio da reserva legal; Princípio da anterioridade e Princípio da taxatividade) nullum crimen, nulla poena…

Princípios são normas, e, como tal, dotados de positividade, que determinam condutas obrigatórias e impedem a adoção de comportamentos com eles incompatíveis. Servem, também, para orientar a correta interpretação das normas isoladas, indicar, dentre as interpretações possíveis diante do caso concreto, qual deve ser obrigatoriamente adotada pelo aplicador da norma, em face dos valores consagrados pelo sistema jurídico. O princípio da presunção de inocência é um instituto previsto no…

simplesmente Cesare de Beccaria (onde era marquês), divulgou diversos princípios da filosofia francesa, aplicando esses na legislação penal que como cita em seu livro era, “contra a tradição jurídica, invoca a razão e o sentimento; faz-se porta-voz dos protestos da consciência pública contra os julgamentos secretos, o juramento imposto aos acusados, à tortura, a confiscação, as penas infamantes, a desigualdade ante o castigo, a atrocidade dos suplícios; estabelece…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRUZ – CEARÁ. PROCESSO N° 2162-15.2011.8.06.0074/0 (3748/11) EDIMILSON BOANEGES VIDAL, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas judiciais patronas que a esta subscrevem apresentar sua resposta à Ação Criminal interposta pelo Douto Representante do Ministério Público local, alegando em sua defesa o seguinte: DA SINOPSE FÁTICA A presente ação…

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL Por Ana Cláudia Almeida dos Santos 1-História Originalmente surgiu pela primeira vez na Magna Charta Libertatum, documento de cunho liberatório imposto pelos barões ingleses ao rei João Sem Terra, no ano de 1215. Seu art. 39 previa que nenhum homem livre poderia ser submetido a pena não prevista em lei local. Constou também da Constituição da Carolina germânica em 1532. Entretanto, foi só no final do século XVIII, já sob a influência do…

do direito penal Proteger os bens mais importantes e necessários para a própria sobrivência da sociedade,. Para Nilo batista: a missão do direito penal proteção de bens jurídicos , através da cominação, aplicação e execução de pena . pena portanto, o e simplesmente o instrumento de coerçao do direito penal . e a sociedade que escolhe os bens que serão tutelados pelo direito penal pois a sociedade evolue por tanto o direito penal muda, quando um bem não e mas protegido pelo direito…

Faculdade Mineira de Direito Unidade São Gabriel POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS AO TIPO PENAL DE INJÚRIA Belo Horizonte 2013 POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS AO TIPO PENAL DE INJÚRIA Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal III, da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas…

1. INTRODUÇÃO Propõe-se o presente trabalho a analisar a correição parcial no processo penal, bem como as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais que a circundam. Para tanto, será exposto o conceito juntamente com as hipóteses de cabimento e logo após, far-se-á um breve resumo histórico para que sejam aclaradas as possíveis origens de tais desentendimentos acerca desse instituto jurídico. Com fins a enriquecer o estudo científico, cuidou-se de apontar a forma como tem sido…

LEI DE TOXICOS (LEI 11.343/06) ARTUR ANDRADE ALMEIDA Estudante de direito da Universidade Católica do Salvador RESUMO: O objetivo deste trabalho é proporcionar a reflexão sobre os critérios de diferenciação entre o usuário e traficante de drogas presentes no art. 28 da Lei 11.343/06, que acabou gerando questionamentos doutrinários acerca do tipo penal aberto e do subjetivismo encontrado no referido dispositivo. Desta forma, verifica-se uma mitigação ao principio da Taxatividade…