A REVISÃO CRIMINAL E A COISA JULGADA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO
PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO
CURSO DE DIREITO

Direito Processual Penal II
“A amplitude da Revisão Criminal no Tribunal do Júri”

Érika da Silva Domingues

Pelotas
Treze de Maio de 2013

1. Revisão Criminal e a Coisa Julgada 1.1 Considerações Gerais sobre a Revisão Criminal
Prolatada a sentença e decorrido o prazo indicado em nosso Código de Processo penal, ocorre o trânsito em julgado da referida decisão e com este marco tem-se por início a execução. Entendemos aqui por execução, o cumprimento da pena imputada ao réu, seja privativa de liberdade, pagamento de multa ou alguma medida alternativa. Características primeiras da Coisa Julgada são a Imutabilidade e a Indiscutibilidade das Sentenças prolatadas, entretanto, o instituto da Revisão Criminal permite que se discuta esta decisão mesmo após decorrido o prazo recursal.
Erroneamente chamada de Recurso, a Revisão Criminal é uma ação Impugnativa que visa a rediscussão da sentença já transitada em julgado e vem regulada no Código de Processo Penal a partir do artigo 621. É uma peça exclusiva da defesa, portanto, não pode discutir assunto que agrave a pena imputada ao réu, como nos diz o Parágrafo único do Art. 626 do CPC: Art. 626 (...) Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
Não há prazo preclusivo e pode ser apresentada quantas vezes o caso concreto se encaixar nas hipóteses do Art. 621 do CPC, desde que há cada nova apresentação existam novos fundamentos. A legitimidade ativa pode ser do réu, do procurador legitimamente habilitado ou no caso de morte do réu, do cônjuge, ascendente ou descendente (Art. 623 do CPC).
A competência para o julgamento será dos Tribunais Superiores, STF e STJ, quando a matéria a ser discutida na revisão for decisão proferida em Recurso Extraordinário ou Recurso Especial, respectivamente e dos Tribunais de