Direito

Federal, art. 541 e ss. do Código de Processo Civil e na Lei 8.038/1990, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do respeitável acórdão proferido nas fls., que declarou constitucional norma da lei orgânica municipal, bem como não deu provimento aos embargos declaratórios, nos autos da ação em epígrafe, em face da CÂMARA MUNICIPAL , na pessoa de seu Presidente (qualificado nos autos). Requer seja recebido e processado o presente recurso, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, as contrarrazões e, após seja o recurso admitido e encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Supremo Tribunal Federal. Por fim, requer a juntada das custas de preparo e porte de remessa e retorno. Nesses termos, pede deferimento. Local e data. Advogado/OAB RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Dados da ação: Ação Direita de Inconstitucionalidade Recorrente: Prefeito do Município W Recorrido: Câmara Municipal Egrégio Supremo Tribunal Federal, Colenda Turma, Ínclitos Julgadores, Prefeito do Município W, não se conformando com o respeitável acórdão de fls., vem, respeitosamente, apresentar as razões do presente recurso extraordinário. I – BREVE RESUMO Foi julgada improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do município W. No acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado J foi declarada constitucional norma da lei orgânica municipal que dispôs que o Prefeito e o…

- PRINCIPIO DA PERSONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA O principio da personalidade defende que não se pode individualizar a proteção da personalidade, muito menos deixar condicionada a proteção da pessoa a direitos previamente tipificados. Faz-se necessário uma cláusula geral admitisse a proteção da personalidade em todas as situações em que esta estivesse em risco, propiciando maior efetividade na proteção da pessoa. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada pela…

EXMO. SR. PRESIDENTE DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DO JANEIRO PROCESSO: XXXXXXXXXX RECORENTE: PFB-PARTIDO DA RENTE BRASILEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Partido da Frente Brasileira vem respeitosamente perante perante V. Exa. para apresentar Recurso Extraordinário por violação ao Princípio da simetria e aos arts. 5º, inciO sos II e XVI; 102 § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, a ser analisado pelo Supremos Tribunal Federal com base na…

inciso II, do Código de ProcesDIREITO CONSTITUCIONAL Professor: Marcelo Galante PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL 1. Competência: Justiça Federal. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Cível da Seção Judiciária do Estado “X”. 2. Qualificação das Partes: José (Qualificar) representado por Adamastor x União, Estado X e Município ABC. 3. Peça e Fundamento Legal: Ação judiciária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com…

Conceito, explanação e procedimentos Nos países dotados de Constituições escritas do tipo rígidas, a alteração do texto constitucional exige um procedimento especial, estabelecido pelo próprio constituinte originário, mais difícil do que o exigido para a produção do direito ordinário. Daí decorre duas consequências, a primeira é que nos ordenamentos de Constituições rígida vigora o princípio da supremacia formal da Constituição, ou seja, as normas elaboradas pelo poder constituinte…

Celso de Mello fala exatamente sobre esses dois efeitos que a MP produz imediatamente: o primeiro, de ordem normativa, que é a inovação no mundo jurídico, uma vez que tem efeitos desde a sua edição e a segunda, que é esse de natureza ritual, no sentido de provocar o Congresso para que o procedimento de conversão da MP em lei seja instaurado. 2. PRAZO PARA CONVERSÃO EM LEI É o prazo para a aprovação da medida provisória. A medida provisória teve uma grande alteração no seu…

Presidente do órgão máximo estadual deste Judiciário, após a requerida apresentar pedido de Suspensão de Tutela Antecipada em face da decisão que deferiu a liminar nos autos n.º 25-29.2014.8.16.0122 deste juízo, acabou por afastar a referida liminar, sob a acertada decisão de que havia flagrante violação ao princípio da separação dos poderes: ÓRGÃO ESPECIAL SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 1187411-8 REQUERENTE: Câmara Municipal de Ortigueira. INTERESSADOS: Município de Ortigueira. 1.…

28497/DF. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos considerando que o resultado do julgamento foi obtido especialmente por conta de peculiaridades do caso concreto: RE 281012/PI; RHC 108439/DF; HC 109098/RJ; HC 109099/RJ. DIREITO CONSTITUCIONAL Tribunal de contas estadual (composição) A forma de escolha dos Conselheiros do TCE deve obedecer ao mesmo modelo do TCU (art. 73, § 2º da CF) por força do princípio da simetria. Súmula 653-STF: No Tribunal de Contas…

STF E O PRINCÍPIO DA SIMETRIA Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: "Por não encontrar razoabilidade jurídica à pretensão, o Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de medida cautelar formulado em duas ações diretas ajuizadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB em que pleiteada, respectivamente, a declaração de…

pessoas que efetivamente não tenham condições de arcar com as despesas processuais sem que isto venha a causar problemas de ordem alimentar para si e para sua família, conforme percebe-se da leitura de seu Art. 2º, abaixo transcrito: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja…