Principio Da Simetria Constitucional Recurso Extraordinário

O artigo 22, XXVII da Constituição Federal estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de Licitação. A lei 8.666/93, por sua vez, regulamentou o dispositivo constitucional e pode ser concebida como fonte legislativa primária que disciplinou a matéria licitatória. Princípios gerais da Licitação. Legalidade; Moralidade e (ii) impessoalidade; Igualdade; Publicidade; Probidade Administrativa; Vinculação ao Instrumento Convocatório; Julgamento Objetivo;…

forma global, mediante Parecer Prévio, no que concerne aos seus aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade" (CASTRO, José Nilo de. Direito Municipal Positivo. 4. ed. Belo Horizonte : Del Rey, 1998). Assim, por determinação constitucional, as contas tanto do Chefe do Executivo quanto da Mesa Diretora da Câmara Municipal devem ser, antes de tudo, encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, para que este possa emitir o seu indispensável Parecer Prévio,…

informática. 5 Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações. 6 Conceitos e modos de utilização de sistemas operacionais Windows e Linux. Noções de Administração 1 Administração financeira, de recursos humanos e de material. 2 Matemática financeira: juros simples e compostos; taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, proporcionais, real e aparente. 3 Estatística: gráficos e tabelas; médias, moda, mediana, desvio-padrão e…

Direitos sociais e controle jurisdicional de políticas públicas: Algumas considerações a partir dos contornos do Estado constitucional de direito por José Sérgio da Silva Cristóvam Sumário: 1. Introdução; 2. A análise jurídica da categoria “políticas públicas”; 3. O debate teórico acerca do controle jurisdicional de políticas públicas; 4. A justiciabilidade de políticas públicas na jurisprudência: separação de poderes, limites orçamentários e reserva do possível; 5.…

Competência CESC Constituição do Estado de Santa Catarina CRFB Constituição da República Federativa do Brasil EC Emenda Constitucional ED Embargos de Declaração EDiv Embragos de Divergência HC Habeas Corpus IF Intervenção Federal MC Medida Cautelar MI Mandado de Injunção MS Mandado de Segurança QO Questão de Ordem RE Recurso Extraordinário REsp Recurso Especial RI Representação de Inconstitucionalidade STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de…

emenda constitucional foi rejeitado logo no primeiro turno de votação, realizado na Câmara dos Deputados. Em agosto do mesmo ano, esse projeto de emenda foi novamente posto em votação na Câmara dos Deputados. Na sequência, determinado Deputado Federal, contrário ao projeto de emenda e decidido a impedir sua tramitação, afirmou que iria acessar o Poder Judiciário. Há possibilidade de o Poder Judiciário controlar a constitucionalidade do processo legislativo do projeto de emenda…

liga ao conceito de imutabilidade e de segurança, o professor Sidnei AMENDOEIRA expressa que isso ocorre devido a qualidade da coisa julgada “A coisa julgada é a qualidade que se adere aos efeitos de sentença de mérito, uma vez esgotados todos os recurso postos à disposição das partes pela lei, tornando o quanto ali decidido, mais especificamente o dispositivo dessa sentença imutável, evitando-se, dessa forma, a possibilidade de questionamentos futuros”1 É importante indicar que a…

4. Principio da Imparcialidade do Juiz 5.5. Princípio de Igualdade 5.6. Princípio do contraditório e da ampla defesa 6. PRINCÍPIOS JURÍDICOS 6.1. Principio da Unidade da Constituição 6.2. Princípio da Supremacia Constitucional 6.2.1. Leis Constitucionais 6.2.2. Leis Complementares 6.2.3. Leis Ordinárias, Tratados 6.2.4. Costumes 6.2.5. Contratos Coletivos de Trabalho 6.2.6. Regulamentos 6.2.7. Princípios Gerais do Direito 6.3. Principio da Simetria Constitucional 6.4.…

Questões de Direito Constitucional - FCC - Parte 8 01 - A súmula de efeito vinculante terá seu procedimento de edição, revisão ou cancelamento regido, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Far-se-á aplicação subsidiária do Regime Interno do STF. E. 02 - Os Tribunais de Justiça estaduais terão sua competência definida na Constituição do Estado e na lei de organização judiciária, sendo esta de iniciativa privativa do Governador do Estado. Por simetria, e por força…

presente trabalho do estudo da Reforma do Judiciário, mais precisamente do direito fundamental de Celeridade Processual, imposto pela Emenda Constitucional nº. 45 de 2004, que visa dar uma tramitação mais ágil aos processos judiciais e administrativos. Após uma análise histórica e sistêmica acerca desta garantia fundamental inserida no texto constitucional, é estudada a possibilidade de uma responsabilização do Estado para com a pessoa que tem esse direito fundamental desrespeitado, ou…