Princípio da Simetria

Nomes: Lorrane Polverini – RA: 219883 Dhunia Adnan Hommaid Sakhr – RA: 217262 Jaqueline Gonçalves Lima – RA: Professor: Otávio Costa Direito Constitucional I São Bernardo do Campo, 09 de setembro de 2014. Sumário Introdução..........................................................................................................01 Principio da simetria Constitucional...................................................................02 Simetria Constitucional para Raul Machado......................................................03 Simetria Constitucional para Pedro Lenza.........................................................03 Conclusão..........................................................................................................04 Bibliografia.........................................................................................................05 Introdução O federalismo assimétrico pode ter um papel relevante, por exemplo, no reconhecimento das diferenças regionais, auxiliando a correção de desigualdades econômicas e sociais, porém os seus excessos também podem trazer efeitos desastrosos. No estudo do Direito Constitucional, uma das primeiras lições está ligada à classificação das Constituições e dentre estas se tem a que se relaciona a sua estabilidade ou alterabilidade. A maior parte da doutrina considera a Constituição Federal como

artigo 31, autorizava ao Poder Executivo a abertura e execução de 1/12 avos mês da proposta orçamentária para o exercício de 2014 caso não ocorresse a aprovação da LOA pelo poder Legislativo até 31/12/2013. 3. Acertadamente, também, porque o Presidente do órgão máximo estadual deste Judiciário, após a requerida apresentar pedido de Suspensão de Tutela Antecipada em face da decisão que deferiu a liminar nos autos n.º 25-29.2014.8.16.0122 deste juízo, acabou por afastar a referida…

STF E O PRINCÍPIO DA SIMETRIA Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: "Por não encontrar razoabilidade jurídica à pretensão, o Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de medida cautelar formulado em duas ações diretas ajuizadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB em que pleiteada, respectivamente, a declaração de…

Federal e leis federais, os Estados através da Constituição Estadual e leis municipais e, ainda o Distrito Federal por lei orgânica, leis distritais e federais. Já, o autogoverno define os projetos, planos e metas que comporão as políticas públicas de realização do interesse público, logo com essa definição evidencia-se que a distinção entre os anteriormente citados se encontra na discricionariedade do auto-governo, pois estes são cargos exercidos por pessoas escolhidas diretamente, sem…

71). _____________________________________ Já definimos que Aristóteles, em decorrência do momento histórico de sua teorização, descrevia a concentração do exercício de tais funções na figura de uma única pessoa, o soberano, conforme bem definido por LENZA (2011, p.433). Portanto, a inovação de Montesquieu resume-se à ponderação do exercício dos poderes (legislativo, executivo e judiciário), de modo que um não se sobrepõe ao outro e, ao mesmo tempo, todos se controlam…

visando assim delimitar o pode do Estado, dividindo as funções. Montesquieu dizia que as funções do estado estariam ligadas a três órgãos os quais seriam distintos, autônomos e independentes entre si. Essa teoria se torna opositora ao poder absolutista, a partir dessa teoria cada um dos poderes exercia sua função não sendo mais possível um único órgão legislar, aplicar as leis e julgar, como acontecia no absolutismo. Com o passar do tempo muitos Estados adotaram a teoria da tripartição…

1. Principio da Simetria ou do Paralelismo. É o principio que remete os Estados, Distrito Federal e os Municípios que tratem em suas leis orgânicas ou nas sua respectivas constituições, aqueles princípios fundamentais impostos pela Constituição Federal. Hierarquia significa qualquer relação entre seus superiores e seus dependentes, assim sendo, como já sabemos a constituição federal, norma superior hierárquica deve ser obedecida por seus dependentes, neste caso Estados, Municípios e…

editar decreto legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do poder regulamentar. 4. editar resolução sustando por inteiro o ato praticado pelo Poder Executivo no exercício abusivo da competência regulamentar. Compete ao Congresso editar decreto legislativo para retirar os limites que exorbitem desse poder. Faz o decreto para dar fiel execução a lei. Pode aplicar a simetria. Se extrapolar os limites desse poder o congresso, assembleia ou…

Ambos, haja vista o princípio da simetria, representam princípios constitucionais sensíveis de forma que é necessário o ajuizamento de uma adin interventiva só que na esfera estadual. Assim, o procurador geral de justiça, que é chefe do Ministério Público Estadual (simetricamente aplicado ao Procurador Geral da República) deve ajuizar ação no TJ (simetria com relação ao STF) o qual, caso julgue a ação procedente requisitará a intervenção ao governador de Estado (simetria com relação ao…

dela. b)É adequado dizer que a citada intervenção, para se concretizar, depende de prévia autorização judicial? c)Qual a forma pela qual a intervenção deverá se concretizar (resolução, decreto legislativo, decreto governamental, lei estadual ou lei federal, decisão judicial)? d)No caso apresentado, é necessário que o Poder Legislativo estadual aprecie o ato de intervenção? Se sua resposta for afirmativa, essa apreciação deve ser a priori ou a posteriori? 1 - Não constitui…