Princípio Da Simetria No Legislativo Estadual

– Todas as normas inseridas na Constituição Federal são formais, mas nem todas são materiais. Normas materiais ou normas materialmente constitucionais são divididas em três grupos: |Direitos e Garantias Fundamentais |Princípios Fundamentais |Organização do Estado e do Poder | |Compreendem: |São os: |- União | |-…

(indígenas), por exemplo. Classificação 1. Originário: Cria as bases possíveis para poder governar. Cria arcabouço jurídico para poder governar. É responsável por criar instituições que possam reger a vida política do Estado. Cria o Poder Legislativo, o Executivo, a Administração Pública. Essas instituições devem obedecer à Constituição, pois foram por ela criados (ideia de que ele origina todas as instituições e cria a constituição). É o poder que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo

(art. 84, CF) >> O PR é, ao mesmo tempo, Chefe de Estado e Chefe de Governo:  CHEFE DE ESTADO: Como Chefe de Estado, REPRESENTA O BRASIL  CHEFE DE GOVERNO: Como Chefe de Governo, REPRESENTA A UNIÃO c) SEPARAÇÃO ENTRE PODER EXECUTIVO e LEGISLATIVO (art. 2º, CF) 2. COMPARAÇÃO COM AS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA PARLAMENTARISTA a) Legitimidade popular indireta do Chefe de Estado e do Chefe de Governo: o povo não escolhe o Chefe de Estado e nem o Chefe de Governo (quem o…

CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL ‐ A. PROCESSUAL ‐ MPU PROFESSOR: VÍTOR CRUZ O aspecto formal se apóia no conceito de rigidez constitucional, pois somente uma constituição rígida é capaz de assegurar como "Constituição" normas que, em princípio, estariam fora do contexto constitucional. Somente em constituições formais e rígidas é que podemos verificar o fenômeno da "supremacia da constituição", já que, em constituições materiais e flexíveis, basta uma norma tratar de…

utilização dos incentivos fiscais pelos entes tributantes, na forma como estão sendo concedidos, gera vantagens ou desvantagens para a sociedade. Oportuno mencionar que a guerra fiscal pode ocorrer nos planos municipal (normalmente relacionada ao ISS), estadual (normalmente relacionada ao ICMS) e até mesmo no plano internacional, relacionada ao crescente comércio entre Países, em decorrência do processo de globalização. Nas sabatinas realizadas antes da eleição para o governo do Estado…

a participação do Município na federação, será exposto no trabalho uma crítica do autor José Afonso da Silva. Coube ao início da parte final, o estudo propriamente dito do controle da constitucionalidade de leis municipais frente a Constituição Estadual. O estudo abrange quem é competente, legítimo, como pode ser feito o controle e quais seus efeitos jurídicos. Por fim, é pesquisado o controle da constitucionalidade de leis municipais frente a Constituição Federal, extendendo-se o…

AULA VII – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GERAIS PRINCÍPIOS DE HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DIREITOS SOCIAIS Princípios Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição Brasileira de 1988 destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro. Sendo o Brasil um Estado…

constitucionalismo Surgimentos dos direitos fundamentais Metas normas; princípios fundamentais Normas constitucionais no tempo Intensivo II Intensivo III (revisão de Constitucional) Finalidades do curso: Selecionar o conteúdo a ser estudado (temas da moda; como são cobrados nas provas) Organizar didaticamente as idéias Organização e Disciplina (programa mensal de estudos) Traçar uma meta; decidir o concurso (área estadual- civil, processo civil, penal, processo penal…

deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado, governador ou secretário estadual, ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poderá optar pela remuneração do mandato, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias. 2) Questão: (Exame da Ordem 2009.3 Questão 16. Caderno AZUL). Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal. a) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é…

natureza política (participação no processo legislativo), como de natureza eminentemente administrativa. Assim, o Chefe de Governo exercerá a liderança da política nacional, pela orientação das decisões gerais e pela direção da máquina administrativa; • garantir a independência entre Executivo e Legislativo. No presidencialismo, o Poder Executivo concentra-se na pessoa do Presidente, que o exerce, em regra, sem responsabilidade política perante o Poder Legislativo, que somente poderá ser…