Princípio Da Simetria No Legislativo Estadual

normativo das finanças públicas, analisando o papel institucional do controle externo, exercido pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas, e do controle interno, da competência do sistema de controle interno dos Poderes e órgãos independentes, em cada fase do ciclo de planejamento, execução e controle orçamentário. Dedica-se, em seguida, à compreensão dos papéis institucionais do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas, especialmente na última fase de ciclo orçamentário, referente ao…

Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou…

Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, apontando a violação, pela Lei Estadual nº 1.111, de dispositivos da Constituição do Estado, que se apresentam como normas de reprodução obrigatória. Considerando o exposto, responda aos itens a seguir. A) O que são normas de reprodução obrigatória? São as normas que se inserem compulsoriamente no texto constitucional estadual, por subordinação à Constituição da República, que é a matriz do ordenamento…

uma emenda à Constituição, para uma terceira eleição seguida, seja aprovada, que é a possibilidade de eleições repetidas. Vários doutrinadores sustentaram que a reeleição não poderia ser aprovada através de emenda porque violava os princípios republicanos. Um dos princípios republicanos que seria violado e que, caracteriza a república, é justamente essa alternância de poder. Mas república é cláusula pétrea? Está prevista expressamente como cláusula pétrea? Não há qualquer previsão de que…

encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. § 4º - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária. Art. 1º. As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do art.…

federal, fazendo coisa julgada material. Contudo, para o STF, conforme decidido na ADI 2212/CE, a reclamação constitucional não é recurso, sucedâneo recursal e nem ação, mas MERO DIREITO DE PETIÇÃO, que, em razão do princípio da simetria, pode ser previsto pelas Constituições Estaduais, para preservar a competência dos Tribunais de Justiça, que podem prever a competência e o procedimento em seus Regimentos Internos, sem ofensa à competência legislativa privativa da União acerca do…

administrativa, financeira as quais são encaminhadas ao Poder Legislativo. Nesse contexto, a mais importante tarefa na prática institucional é cumprir o mandamento constitucional básico, que determina ao Chefe da Nação e demais autoridades a total submissão às leis e a necessidade de respeitar o complexo mecanismo de freios e contrapesos existentes em um Estado Democrático. PALAVRAS CHAVES: Ministério Público, parquet, princípios, garantias, fiscal da lei, Constituição, direitos…

B) I e III. C) III e IV. D) I, II e IV. E) II, III e IV. 2-Uma lei ordinária expedida pela Câmara Legislativa do Espírito Santo determinou que os aprovados em concurso público para o provimento de cargos na administração estadual direta, dentro do número de vagas fixados no respectivo edital, deveriam ser nomeados no prazo máximo de 180 dias, contados da homologação do resultado do 36 concurso. Nessa situação, a referida disposição apresenta-se em conformidade com a…

pessoas jurídicas com capacidade política existem? Pessoa Jurídica com capacidade política significa pessoa jurídica com legislativo próprio. Incide apenas uma espécie de lei sobre pessoas e bens no Uruguai, tendo em vista tratar-se de um estado unitário. Estado Unitário é aquele que possui um único centro que manifesta poder, ou seja, existe apenas uma pessoa jurídica com legislativo próprio. Ex.: França, Portugal, Paraguai. Nestas espécies de estado, existe uma descentralização…

uma emenda à Constituição, para uma terceira eleição seguida, seja aprovada, que é a possibilidade de eleições repetidas. Vários doutrinadores sustentaram que a reeleição não poderia ser aprovada através de emenda porque violava os princípios republicanos. Um dos princípios republicanos que seria violado e que, caracteriza a república, é justamente essa alternância de poder. Mas república é cláusula pétrea? Está prevista expressamente como cláusula pétrea? Não há qualquer previsão de que…