Princípio Da Simetria No Legislativo Estadual

geralmente entre realeza e legislativo). Ex. Magna Carta de 1215 João Sem Terra e Barões. Quanto á forma: a) escritas: são aquelas formadas por um único texto ou documento solene. Ex. Constituição dos Estados Unidos da América e do Brasil. b) costumeiras: suas regras encontram-se em mais de um texto, não solene nem codificado, formadas através dos usos e costumes. Ex. Constituição da Inglaterra. Quanto á extensão: a) sintéticas ou enxutas: são veiculadoras apenas de princípios…

Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina Disciplina: Constitucional III OBJETIVAS - SEMANAS 7 A 15 JUSTIFICADAS Semana 7 - Questões objetivas: 1 - Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta. A) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União. Art.54,I,”a” B) Desde a expedição do diploma,…

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NO MUNICÍPIO Monografia apresentada à Pontifica Universidade Católica de Minas exigência Gerais, parcial como para conclusão do Curso de PósGraduação Especialização em Poder Legislativo. BELO HORIZONTE 2006 2 Examinadores 3 Dedicamos este trabalho à construção de um país justo, igualitário e fraterno, onde os poderes municipais sejam, de fato, independentes, harmônicos e entre si

o cargo de ministro de Estado, governador ou secretário estadual, ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poderá optar pela remuneração do mandato, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias. Ver Art 56 p. 1º e 3º 1) Questão: Gabarito Letra B ); Art. 66, § 4º CF/88 2) Questão: (Exame da Ordem 2009.3 Questão 16. Caderno AZUL). Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal. a) são asseguradas apenas as…

A necessidade de órgãos encarregados do controle dos atos de índole administrativo-financeira se faz necessário, pois os bens administrados pelo Estado Republicano pertencem à coletividade. Assim, podemos afirmar que o princípio do controle é, pois, decorrência direta do princípio republicano. Não obstante todos os mecanismos de controle que possam existir na estrutura de cada Poder e Órgãos Públicos (controle interno, controle hierárquico, autotutela, etc.), Há a necessidade da existência de

significa, em última instância, que a Constituição Federal é a norma mais importante do ponto de vista da hierarquia, devendo ser respeitada e obedecida por todas as demais normas que formam o sistema jurídico. Toda esta idéia sintetiza o denominado princípio da Supremacia da Constituição Federal, segundo o qual a Constituição é a norma suprema do ordenamento jurídico, devendo ter os seus ditames observados por todas as demais normas do sistema, sob pena da sua inconstitucionalidade. 2.…

informática, telecomunicações e radiodifusão; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o…

Di Pietro, Maria – Direito Administrativo Gasparini, Diogenes – Direito Administrativo Meireles, Hely Lopes – Curso de Direito Administrativo 1 – regime Jurídico – Princípios 2 – Atos Administrativos 2 – Licitações e Contratos 4 – Relação Jurídica entre a Administração Pública e Privada Dia 18 de fevereiro de 2013. Conceito: 1. Legalista (exegética-empírico): estuda o que está na lei; 2. Critério do poder executivo; 3. Critério das relações jurídicas: O Estado com particular 4.…

Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções”. b.2) Princípios Os princípios institucionais do MP são: a) unidade; b) indivisibilidade; c) autonomia administrativa e financeira (art. 127, §§1º e2º). O princípio da unidade significa que os promotores integram um só órgão, que tem uma única direção. Isto não significa, evidentemente, que não existe um único Ministério…

si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 2 2 OBJETIVOS Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a POBREZA e a MARGINALIZAÇÃO e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 3 3…