Princípio Da Simetria No Legislativo Estadual

político das decisões fundamentais com um grau superior de normatividade, imune às influências das maiorias eventuais que ordinariamente integram o Congresso, pois a elaboração dos atos normativos infraconstitucionais deveria atender a um processo legislativo diferenciado, e com menos solenidade, do que o processo de reforma da própria Lei Maior; c) a instituição do regime presidencialista de governo, em que cada Poder do Estado mantinha a sua relativa autonomia no exercício de…

com.br 3 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS – CESPE PROFESSOR: VICENTE PAULO suas manifestações, ainda que estritamente ligadas ao exercício de suas funções presidenciais (essa imunidade é restrita aos membros do Poder Legislativo). Entretanto, o Presidente da República dispõe de três imunidades processuais (ou formais), a saber: a) necessidade de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para que seja julgado pelo STF, nas infrações…

Aula: 04/06/12 Direito Administrativo 3 Tema: Controle pelo Poder Legislativo Revisão do Poder Legislativo do União Composição: Art 44 CR. O Poder Legislativo (da União) é exercício pelo Congresso Nacional, que compõe-se da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. a) Câmara dos Deputados - Funções: representar o povo brasileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. - Sistema proporcional em cada Estado, território e…

recursos financeiros federais e estaduais, presta contas aos órgãos que os liberam e aos respectivos Tribunais de Contas. Nos crimes comuns ou funcionais, na melhor lição de HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Municipal Brasileiro”, p. 821, responde o Prefeito sempre e unicamente perante o Poder Judiciário, sujeitando-se à correção judicial de seus atos administrativos que ofendam direitos individuais. Eleito pelo povo, pelo sufrágio popular, sob a égide de princípios democráticos, o…

denominação técnica legislativa envolve duas ordens de estudo: a) processo legislativo, que é uma parte administrativa da elaboração do ato legislativo, disciplinada pela Constituição Federal e que dispõe sobre as diversas fases que envolvem a formação do ato, desde a sua proposição, até a aprovação final; b) apresentação formal e material do ato legislativo, que é analítica da distribuição dos assuntos e da redação dos atos legislativos. Esta espécie não obedece a procedimentos…

estado poderá ser uma monarquia, uma ditadura, uma teocracia, respeitando ou não os direitos. Apesar da maioria da doutrina mencionar está característica, é necessário ressaltar que essa limitação deverá ser conciliada e restringida em função dos princípios internacionais de direitos humanos. Poder const. derivado: É o poder de derivar o texto da constituição, respeitando os parâmetros estabelecidos pelo próprio texto constitucional, por outras palavras não é autônomo, não é inicial, é…

competências enumeradas aos Estados, como: 1) a criação, fusão (etc.) de Municípios por lei estadual (art. 18, par. 4º); 2) exploração de gás canalizado (art. 25, par. 2º); 3) instituição, mediante lei complementar estadual, de regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões (art. 25, par. 3º). Possibilidade de auto-organização por uma Constituição própria: através da elaboração das constituições estaduais (vide art. 25 da CR/88); Rigidez constitucional: fundamental a…

expressão Administração Pública tecnicamente, corresponde a um desempenho de uma função, que denominamos como função administrativa; 1.3. Função típica x função atípica - Poder Executivo = função típica administrativa; - Poder Legislativo = função típica legislar (criar leis); função atípica é a função administrativa (são chamados nesse momento de Administração Pública / regidos pelo direito administrativo / ex: firmar contrato administrativo); - Poder…

Direito Público ou delas delegatárias, gerindo interesses coletivos, na prossecução dos fins desejados pelo Estado”. (Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Curso de Direito Administrativo, p.88). Muitos são os julgados que tratam de leis municipais, estaduais e federais, criando, alterando e extinguindo cargos públicos, nos obrigando a uma reflexão cada vez mais aprimorada sobre cada um dos institutos que tem sido usado pelo Poder Público como meio de organização e reorganização de cargos…

Nádia Carolina 22528601034 - PAULO ARISTONI NOGARA D. Constitucional p/PGFN - 2015 Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale ! ! AULA 11: PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO PÁGINA 1 – 90 91 – 116 1- Processo Legislativo 2- Lista de Questões e Gabarito Processo Legislativo 1- Introdução: A função de legislar é uma das funções típicas do Poder Legislativo; é por meio dela, afinal, que são produzidos os atos normativos primários, assim chamados porque extraem seu fundamento de validade…