Princípio Da Simetria No Legislativo Estadual

alicerce constitucional estabelecido na Carta Magna de 1988. De início, intenta-se a fornecer elementos intrínsecos à este mecanismo, capazes de enfatizar conceitos, definições, modalidades, e as particularidades do instituto. Advém tal enfoque do principio da harmonia do ordenamento jurídico, de forma que, quando a coesão do sistema se rompe, o controle de constitucionalidade consagra-se como um instrumento que visa restaurar a unidade. Assim sendo, a finalidade deste trabalho é…

quanto disposto em constituições estaduais ou na Constituição do Distrito Federal. Porém, a doutrina majoritária construiu o entendimento de que, tendo em vista o princípio da simetria, é cabível a propositura de ADPF em âmbito estadual ou distrital, já que o artigo 125, § 2º, da Constituição Federal admite em âmbito estadual a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. Entretanto, a…

Constitucional para aglutinar o IPI, o PIS/COFINS e o imposto estadual sobre circulação de mercadorias e alguns serviços em um único imposto sobre o valor adicionado (IVA) de competência federal? A Constituição é o ponto de partida e fonte875 de todo poder normativono âmbito da Federação, razão pela qual deve servir de filtro e parâmetropara a leitura e interpretação da disciplina jurídica fixada pelo CTN. Assimsendo, observado o princípio da simetria quando pertinente, ganham relevoos…

República, Senado, governos estaduais e prefeituras vale a regra do sistema majoritário em um ou dois turnos. Nele, vencem as eleições aqueles que obtêm o maior número de votos. No caso de deputados e vereadores vale o sistema proporcional com lista aberta. Nele é levado em conta o número de vagas a que um partido ou coligação tem direito, calculado a partir do quanto (em termos percentuais) do total de votos válidos obteve, o chamado coeficiente eleitoral. E as vagas no Legislativo são…

QUESTÕES SOBRE AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS Questão primeira: julgue cada um dos itens abaixo como certo ou errado. 1. Seria inconstitucional lei estadual do Amazonas que criasse um conselho de contas municipal em Manaus – AM, visto que, de acordo com o princípio da simetria, a criação de um órgão dessa natureza deve ser feita mediante emenda à Constituição do estado. ERRADO 2. Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente…

montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como dispor sobre condições para as operações de crédito externo e interno desses entes estatais. b) Cabe aos tribunais de contas, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo, julgar anualmente as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo e os relatórios sobre a execução dos planos governamentais. c) Os tribunais de contas não dispõem de competência para exercer o controle das…

entes estatais. As Constituições dão a decisão política fundamental, por isso cuida apenas do essencial em relação às matérias, já que o detalhamento cabe a todos os demais atos infraconstitucionais. Por exemplo, a Constituição estabelece princípios, cria organismos e define competências que geralmente precisam de normas infraconstitucionais para a sua aplicação direta aos casos concretos. As Constituições surgem no séc. XVIII e o 1º exemplo é a Constituição da Virgínia de…

do Estado, mas não representa um fim em si mesma, pois precisa corresponder com a realidade. Ex. Art. 14 inelegibilidade para cônjuge. Estende a inelegibilidade para companheiro para acompanhar a realidade da sociedade. Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade é um princípio constitucional não positivado. Necessidade x Adequação DIREITO CONSTITUCIONAL AULA 1.1 1)CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 1.1) QUANTO À EXTENSÃO (Tamanho - Analítica/ Sintética) a)ANALÍTICA ou prolixa ou…

CF/88, no seu Poder Constituinte Originário, criou tais mecanismos de controle, o Judiciário deve seguir à risca, sem questionamentos. O problema começa quando os magistrados ultrapassam esse poder de controle, invadindo a competência do Poder Legislativo e Executivo. Tais fenômenos são chamados de Judicialização da Política e Ativismo Judicial. É importante frisar que tais debates não são incomuns e nem recentes no direito comparado. Com a teoria da Separação dos Poderes, ficaram…

ALLUY RICHARDD SÉRGIO CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE: A competência exclusiva do Poder Legislativo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas - UNIFEMM, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito.