Principios norteadores nos juizados especiais civeis

PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCEDIMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Conforme citado alhures, o sucesso obtido com os Juizados de Pequenas Causas, criados pela Lei nº 7.244/84, inspirou o art. 98, I, da atual Constituição Federal, ampliando a esfera de abrangência e atuação daqueles, sendo posteriormente criados, pela Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, os Juizados Especiais, os quais introduziram na órbita processual brasileira um sistema revolucionário de aplicação da Justiça. Frente a isso, obteve-se a superação de alguns obstáculos que impediam o efetivo acesso ao sistema judiciário. Esse novel diploma legal tem como princípios basilares a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme dispõe expressamente o art. 2º da Lei 9.099/95 , de modo que o órgão sub judice possibilitou o alcance da tão almejada celeridade no tratamento de litígios em nossa sociedade, ultrapassando o rigorismo formal e aproximando a Justiça do cidadão comum. Oralidade Esse é o princípio informativo do procedimento, no qual há prevalece a palavra “falada”. É a concentração, quanto possível, da discussão oral da causa em audiência, evitando-se a realização sequencial de atos processuais. O princípio em questão pressupõe a identidade física do juiz, haja vista que o magistrado que realizou a audiência na qual foi discutida toda a causa deverá também julgá-la. Decorre do princípio da oralidade, também, a irrecorribilidade das decisões…

PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - JUÍZA ORIANA PISKE por ACS — publicado em 20/03/2012 00:00 Oriana Piske* Sumário: 1. Efetividade. .2. Oralidade. 3. Simplicidade e informalidade. 4. Economia processual e celeridade. 1 Efetividade As diretrizes constantes do artigo 2o da Lei no 9.099/95 são lentes pelas quais os operadores do direito devem observar todas as disposições desse microssistema jurídico - os Juizados Especiais. É fundamental notar o alcance dos princípios…

LEI 9.099/95 (ARTIGOS 1° AO 59°): JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Pesquisa apresentado a União das Escolas Superiores de ......., com intuito de obtenção de conhecimento e nota na disciplina de Direito Processual Civil, sob a orientação da Prof° ........... CIDADE/RO 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 2.1 PRINCÍPIOS 4 2.1.1 PRINCÍPIO DA CELERIDADE. 4 2.1.2 PRINCÍPIO DA ORALIDADE. 4 2.1.3 PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE 5 2.1.4 PRINCIPIO DA SIMPLICIDADE 5 …

RESUMO Este artigo fala sobre os Juizados Especiais Cíveis, órgão que é encarregado da incumbência de conciliar, julgar e executar as causas de menor complexidade, seguindo os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, princípios que cumprem a função de permitir o acesso ao Poder Judiciário às pessoas mais carentes, atendendo a uma demanda reprimida, mediante a oferta de um processo rápido, econômico e simples, fatos estes, que, por muitas…

DIREITO PROF. EDUARDO CRUCHO 26 MAIO 2014 RAABE DE FRANÇA SOUZA RESENHA: JUIZADOS ESPECIAIS E SEUS PRINCÍPIOS REGULADORES REGINA, E. Critérios orientadores dos Juizados Especiais A Obra analisada tem como autor a Professora. MSc. Érika Regina Spadotto Donato, Doutora em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Docente das disciplinas de Teoria Geral do Processo; Direito Processual Civil e Juizados Especiais, Coordenadora de Graduação e…

LEI 9.099/1995 E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES LEI 8.078/1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUMÁRIO CAPÍTULO I -LEI 9.099/1995- PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS E FEDERAIS CAPITULO II - LEI 8.078/1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOLUÇÃO DO CASO DO TIO PATINHAS. CAPÍTULO I INTRODUÇÃO A lei 9.099/95 estabeleceu o rito adotado nos processos em curso perante os…

Imprimir: http://www.conteudojuridico.com.br/print.php?content=2.35509 www.conteudojuridico.com.br Artigos Sexta, 13 de Janeiro de 2012 11h18 WILLIAM CÂNDIDO LOPES: Advogado desde 2011, atuando com ênfase nas áreas Cível e Trabalhista. Pós Graduando em Direito Processual Contemporâneo pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP. Especialista em Audiência Trabalhista pelo Instituto CAMAT. Princípios Norteadores dos Juizados Especiais Cíveis…

PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA: Está estabelecido no art. 5 da CF, que prevê a igualdade das pessoas, tanto em direitos quanto obrigações, somente haverá igualdede/isonomia quando houver tratamento igual entre os iguais. Haverá diferenciação apenas quanto à aplicação do prazo concedido a Fazenda Publica e ao MP para a contestação ou recursos (art. 188 CPC) PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO: estabelecido no art. 5º, LV da CF. Este principio aplica-se tanto ao autor quanto ao réu ou seja, a…

elenco de seus princípios basilares. O art. 2º da Lei 9.099/95 afirma que os Juizados Especiais, são norteados pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual, celeridade e informalidade que adiante se passa a discorrer. O principio da oralidade é certo modelo processual que se contrapõe ao processo escrito. O principio da simplicidade se confunde um pouco com o princípio da informalidade, orienta, que o processo deve ser simples, sem a complexidade exigida no…

NULIDADE PROCESSUAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NULIDADE PROCESSUAL Os atos processuais se fixam no processo por meio de suas formas, que consistem em sua exteriorização, razão pela qual se faz destacar a importância destas, dado que uma coisa é reconhecer a conveniência da simplificação das formas, outra é reconhecer a sua necessidade. Nulidade é a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais, em razão do descumprimento das formas mencionadas…