Principios norteadores nos juizados especiais civeis

PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCEDIMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Conforme citado alhures, o sucesso obtido com os Juizados de Pequenas Causas, criados pela Lei nº 7.244/84, inspirou o art. 98, I, da atual Constituição Federal, ampliando a esfera de abrangência e atuação daqueles, sendo posteriormente criados, pela Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, os Juizados Especiais, os quais introduziram na órbita processual brasileira um sistema revolucionário de aplicação da Justiça. Frente a isso, obteve-se a superação de alguns obstáculos que impediam o efetivo acesso ao sistema judiciário.
Esse novel diploma legal tem como princípios basilares a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme dispõe expressamente o art. 2º da Lei 9.099/95 , de modo que o órgão sub judice possibilitou o alcance da tão almejada celeridade no tratamento de litígios em nossa sociedade, ultrapassando o rigorismo formal e aproximando a Justiça do cidadão comum.

Oralidade
Esse é o princípio informativo do procedimento, no qual há prevalece a palavra “falada”. É a concentração, quanto possível, da discussão oral da causa em audiência, evitando-se a realização sequencial de atos processuais.
O princípio em questão pressupõe a identidade física do juiz, haja vista que o magistrado que realizou a audiência na qual foi discutida toda a causa deverá também julgá-la.
Decorre do princípio da oralidade, também, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, facilitando o bom desenvolvimento do processo. Por isso, não é cabível nos juizados especiais o recurso de agravo, retido ou de instrumento.

Simplicidade
O princípio em questão, nunca havia sido inserido como tal no nosso ordenamento, assim, representou em seu começo um enigma para a doutrina pátria. Foi inserido em nosso ordenamento pelo projeto da Lei nº 7.244/84 (Lei dos Juizados de Pequenas Causas), a partir daí, a maioria da doutrina tem defendido que o princípio da simplicidade nada mais é