Principio Da Simplicidade Dos Atos Processuais

rol de princípios norteadores do processo com a finalidade de alcançar a celeridade. Os Juizados Especiais desenvolvem de forma diferenciada o andamento processual, pois atende causas cíveis de menor complexidade e, com isso, cumpre outra função, a de aproximação e distribuição da justiça às camadas menos favorecidas da sociedade as quais se encontravam à margem da atividade jurisdicional do Estado. Para que esses fins fossem atingidos, o legislador atentou cuidadosamente aos…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1 DISPOSIÇÕES GERAIS- DO POR QUE DA ESCOLHA DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2 1.1 DA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS 2 1.2 DOS PRINCÍPIOS FORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS 2 1.2.1 Da Oralidade 2 1.2.2 Da Simplicidade 2 1.2.3 Da Informalidade 2 1.2.4 Da Economia Processual 2 1.2.5 Da Celeridade 2 2 DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 2 2.1 COMPETÊNCIA – CONCEITO 2 2.2 COMPETÊNCIA ABSOLUTA OU RELATIVA? OBRIGATORIEDADE OU OPÇÃO

anterior. Princípios formadores: • Oralidade: o juizado especial priva para que os atos sejam realizados oralmente. Vale esclarecer que processo oral não é processo verbal. • Simplicidade: o pedido não tem necessariamente que obedecer regras processuais e ser redigido de acordo com as técnicas jurídicas. É um exemplo do princípio da simplicidade, que traz a simplificação das fórmulas. • Informalidade: o juizado especial é marcado pela informalidade na realização dos atos. • Economia…

rol de princípios norteadores do processo com a finalidade de alcançar a celeridade. Os Juizados Especiais desenvolvem de forma diferenciada o andamento processual, pois atende causas cíveis de menor complexidade e, com isso, cumpre outra função, a de aproximação e distribuição da justiça às camadas menos favorecidas da sociedade as quais se encontravam à margem da atividade jurisdicional do Estado. Para que esses fins fossem atingidos, o legislador atentou cuidadosamente aos…

rol de princípios norteadores do processo com a finalidade de alcançar a celeridade. Os Juizados Especiais desenvolvem de forma diferenciada o andamento processual, pois atende causas cíveis de menor complexidade e, com isso, cumpre outra função, a de aproximação e distribuição da justiça às camadas menos favorecidas da sociedade as quais se encontravam à margem da atividade jurisdicional do Estado. Para que esses fins fossem atingidos, o legislador atentou cuidadosamente aos…

investigar a situação de inconstitucionalidade com relação ao artigo 41, § 1 da lei em questão, que limitou o número de recursos a apenas um único tipo, o Recurso Inominado, dirigido a uma turma recursal de juízes de piso, ou seja, desrespeitando o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição de nossa carta magna de 1988. Nesse contexto faremos uma pesquisa baseando-nos na Lei 9099 de 26 de setembro de 1995, na Constituição brasileira de 1988, em doutrinas e no entendimento de…

SANEAMENTO DAS NULIDADES PROCESSUAIS NA ESFERA RECURSAL E A APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 515 DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO Mauro Schiavi[1] O presente estudo tem por objeto analisar o parágrafo 4º do artigo 515 do Código de Processo Civil com a redação dada pela Lei 11.276 de 7.02.06, e seus principais impactos no Direito Processual do Trabalho. Com efeito, dispõe o citado dispositivo legal: “A…

PRAZOS PROCESSUAIS É o espaço de tempo entre o termo inicial (dies a quo) e o termo final (dies a quem). Classificação: prazos legais (art. 297 CPC – fixados por lei), prazos judiciais (art. 177 – fixados pelo juiz) e prazos convencionais (ajustados de comum acordo entre as partes). Prazos dilatórios: embora fixado por lei, admite ampliação pelo juiz ou que, por concenção das partes, pode ser alterado (art. 181). Prazos Peremptórios – Não pode ser alterado pelo juiz ou por convenção…

forma mais ampla, eliminando-se solenidades e atos, reduzindo-se os prazos, restringindo-se os recursos, ao se sistematizar suas características. Nas palavras, Domingos Sávio Brandão Lima(2), citando Pereira e Souza, procedimento sumaríssimo é "aquele em que a lei, respeitada a ordem natural, simplifica os atos, encurta os prazos e dispensa certas formalidades, dando-lhe assim uma marcha mais breve e expedita", no qual "só se observam os atos substanciais, rejeitadas as…

quer pela prática policial inegável, em razão da sua efetiva atuação, possuindo, portanto, todos os quesitos desejáveis para que o Termo Circunstanciado funcione de acordo, com os princípios impostos pela Lei nº 9.099 de 26 de setembro, de 1995, como a informalidade, celeridade, simplicidade, oralidade e economia processual. Caminhando neste sentido, por conseqüência as atuações desenvolvidas pela Polícia Civil, certamente seriam dedicadas às instaurações e investigações de inquéritos…