Principio Da Simplicidade Dos Atos Processuais

ESPECIAIS CÍVEIS 1 O acesso à justiça e a busca por um sistema processual eficaz A pretensão trazida pela parte ao judiciário clama por uma solução que faça justiça a ambos os participantes do conflito e do processo em si. Theodoro Júnior (2011) explica que a consciência jurídica foi despertada para a ideia da dimensão social inerente ao processo, de modo que passa para segundo plano os conceitos estruturantes dos elementos processuais vindo à tona a temática do acesso à justiça,…

sobre os Juizados Especiais Criminais. Colaciona-se também alguns trechos que revelam o pensamento jusfilosófico do Marquês de Beccaria, com o intuito de evidenciar que a Lei no 9.099/95, ao contrário de ser uma “revolução” na doutrina do Direito Processual Penal brasileiro, trata-se mais de uma relegitimação de um Direito Penal ultrapassado, de matriz iluminista, que se mostra ineficaz em relação à resolução de conflitos intersubjetivos. Elabora-se uma crítica ao termo “despenalização”…

Nulidades Processuais Segundo conclusões e pesquisas realisadas na PLT, CLT e Doutrinas, sobre Nulidades Processuais e Competência da Justiça do Trabalho, chegamos a conclusão que os artigos 794 ao 798 da CLT são tratados apenas de nulidade processual. A base fundamental do estudo é chamada de invalidacao, porque contem quatro defeitos nos atos processuais; Nulidade relativa, Nulidade absoluta, mera irregularidade e inexistência do ato processual. Logo chegamos à conclusão que o…

burocrática. Cabe uma análise da efetiva aplicação da lei. Pergunta-se: será que ela está atendendo ao seu fim social pelo qual foi proposta? Existem críticas acerca da Lei nº 9.099/95 em relação à redução das garantias constitucionais, dentre elas a do princípio do contraditório e da ampla defesa e a falta de padronização na aplicação da lei. Muitas pessoas que optam pelos Juizados Especiais Cíveis são de baixa renda, apresentando-se sem a assistência de um advogado, merecendo assim…

tratar sobre o Princípio da Oralidade que é um dos muitos princípios processuais que estão inseridos nos textos constitucionais e no âmbito jurídico. Assim, relativamente à oralidade, o sistema prisional brasileiro, adota o procedimento misto (relativamente à linguagem), sendo que “a palavra escrita pode ter até mesmo acentuada predominância quantitativa, mas a seu lado permanece a falada, como meio de expressão de atos relevantes para a formação do convencimento do juiz.” Esse…

de princípios que amparam sua lei de regência (simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais - artigo 2º). É importante lembrar, também, que a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova (matéria processual) e não em face do direito material (Enunciado nº 54, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais). Portanto, para o juiz com competência no Juizado Cível, a diferença reside na aplicação das regras…

SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE DIAMANTINO - UNED CURSO DE DIREITO JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DIAMANTINO – MT 2008 BERENICE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Trabalho apresentado à Disciplina Direito Processual Penal, do Departamento de Direito da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino, como requisito avaliativo do 1º Bimestre, do 7º Semestre, 2008. Orientador(a): Eder…

regras estabelecidas. Importante destacar que este é um tema polêmico entre os doutrinadores, pois nem todos concordam que o problema se localiza na lei processual, e que o fato de suprimir recursos ou fazer qualquer tipo de modificação no procedimento poderia configurar uma lesão às garantias fundamentais do indivíduo, ofendendo o Princípio do Devido Processo Legal. A despeito dessa polêmica, é importante destacar a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no ano de…

critérios da economia processual, simplicidade e celeridade, dentre outros que se encontram, atualmente, mitigados num processo com rito normal ordinário, já que estes, por muitas vezes, se tornam demasiadamente morosos. Os Juizados Especiais devem julgar conforme os procedimentos oral e sumariíssimo. Isto se justifica pela própria existência de tais Juizados que, em tese, colaboram para a celeridade processual. Desta maneira, percebe-se a presença dos princípios processuais que…

rol de princípios norteadores do processo com a finalidade de alcançar a celeridade. Os Juizados Especiais desenvolvem de forma diferenciada o andamento processual, pois atende causas cíveis de menor complexidade e, com isso, cumpre outra função, a de aproximação e distribuição da justiça às camadas menos favorecidas da sociedade as quais se encontravam à margem da atividade jurisdicional do Estado. Para que esses fins fossem atingidos, o legislador atentou cuidadosamente aos…