Acesso à Justiça

Angelita Maria Lemos Kortzbein1
Giovani de Lima2
Acesso à Justiça no âmbito do Juizado Especial Cível Estadual - as duas faces da Lei nº 9.099/95

Resumo: O artigo procura analisar a aplicação da Lei nº 9.099/95 no Juizado Especial Cível, sua efetividade em meio à sociedade, como a lei entra em conflito com o Código de Processo Civil e os enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais e o Fórum Estadual dos Juizados Especiais Cíveis. Esclarece para que fim a Lei nº 9.099/95 foi criada, descrevendo brevemente o histórico dos Juizados Especiais Cíveis e apresentando a problemática criada em relação ao mesmo, que é a discussão gerada em torno da efetividade da Lei nº 9.099/95. Assim a proposta deste artigo não é encerrar as dúvidas que envolvem o tema e sim apresentar um estudo e propiciar discussões acerca da Lei de Regência e sua efetiva aplicação junto aos Juizados Especiais Cíveis. Desse modo, ressalta os pontos a serem melhorados, sempre visando beneficiar as partes que buscam pela tutela jurisdicional.
Palavras chaves: Juizado Especial Cível; acesso à justiça; hipossuficiente, conciliação.
Abstract: The article analyzes the application of Law No. 9.099/95 in the Special Civil Court, its effectiveness in the middle of society, as the law comes into conflict with the Code of Civil Procedure and the statements of the National Forum of Special Courts and the State Forum the Special Civil Courts. It elucidates for which purpose the Law No. 9.099/95 was created, describing briefly the history of the Special Civil Courts and presenting the issues raised in relation to the same, which is generated discussion around the effectiveness of Law No. 9.099/95. So the purpose of this article is not to close the doubts that surround the subject, but present a study and provide discussions of Governing Law and its effective application with the Small Claims Courts. It then highlights the points to be improved, always aiming to benefit the parties seeking by