Princípio Da Simetria No Legislativo Estadual

RECEPÇÃO 25 2.7.4. REPRISTINAÇÃO 26 2.7.5. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL 26 2.7.6. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE 27 3. ELEMENTOS DO SISTEMA NORMATIVO CONSTITUCIONAL 29 3.1. PÓS-POSITIVISMO ou NEOPOSITIVISMO 29 3.2. DIFERENÇA DE APLICAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS 29 3.3. CRITÉRIOS DISTINTIVOS 30 3.3.1. ABSTRATIVIDADE ou GENERALIDADE 30 3.3.2. DIMENSÃO 31 3.3.3. CRITÉRIO DA PONDERAÇÃO 33 3.4. TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO 34 3.5. MÉTODOS HERMENÊUTICOS 34 3.6. MÉTODOS ESPECÍFICOS DE…

criada. É entendida no âmbito do Direito como um conjunto de métodos de interpretação consagrados. O objeto de interpretação privilegiado do Direito é a norma, mas não se limita a ela (pode-se interpretar o ordenamento jurídico, a lei positiva, princípios). A demanda por compreensão do conteúdo de uma norma gerou muitas discussões sobre como interpretar. De acordo com Tércio Sampaio F. Junior, "a hermenêutica jurídica é uma forma de pensar dogmaticamente o direito que permite um…

Poder Executivo. Segundo o critério das relações jurídicas o Direito Administrativo seria o conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados. Para o Critério teleológico o Direito Administrativo é o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade concreta do Estado para o cumprimento de seus fins, ou seja, seria a realização de Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 2 CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO TEORIA E EXERCÍCIOS –…

! ADI 1949/RS: Por ofensa ao princípio da separação de Poderes (CF, art. 2º), o Plenário julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 10.931/1997, do Estado do Rio Grande do Sul, em sua redação originária e na decorrente de alteração promovida p e l a L e i g a ú c h a 11 . 2 9 2 / 1 9 9 8 . O dispositivo impugnado prevê a destituição, no curso do mandato, de dirigentes da Agência Estadual de Regulação dos…

depende da confiança do Poder Legislativo nem mesmo para sua investidura e cumpre mandato por tempo determinado; Os ministros de Estado são simples auxiliares do Presidente da República, que tem poder para nomeá-los e exonerá-los a qualquer tempo, sendo que cada um atua como se fosse chefe de um grande departamento administrativo; O Poder Legislativo não está sujeito à dissolução. As relações entre o Poder Executivo e o Legislativo são mais rígidas, prevalecendo o princípio da separação…

funções públicas de interesse comum, é necessário que haja previsão legal em lei complementar. É o que diz o artigo 25, da Constituição Federal: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 3º. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização,…

AULA 13.1 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO (Continuação). (...) • Controle Legislativo. - Trata-se de Controle Externo da AP. - Somente existe Controle Externo se ele estiver baseado no texto constitucional. Somente a própria Constituição pode mitigar a separação de poderes. - Por isso é que se critica a regra da Lei 9962/2000 (Dispõe sobre Agências Reguladoras) que determina que a nomeação do dirigente é feita pelo Presidente da República e aprovação do Senado. A crítica é que a aprovação…

estados-membros, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. c) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo partidário estadual e municipal. d) A soberania da União, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. Questão 2 - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus…

vértice da pirâmide do ordenamento jurídico. A rigidez constitucional decorre da maior dificuldade para sua modificação do que para a alteração das demais normas jurídicas da ordenação estatal. Da rigidez emana, como primordial consequência, o princípio da supremacia da constituição. Significa que a constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela reconheça a proporção por ela…

ANÁLISE DO PRINCÍPIO HIERÁRQUICO DAS NORMAS 1- Hierarquia das Normas: - É sempre bom lembrar que o ordenamento jurídico brasileiro é construído de forma a obedecer a uma hierarquia. Hans Kelsen foi o teórico que desenvolveu a idéia de uma pirâmide jurídica, na qual a Constituição está no ápice. No segundo patamar encontram-se as leis; no terceiro os decretos, atos normativos, deliberações, instruções normativas dentre outros atos regulamentadores. Ordenamento Jurídico Brasileiro: