Projeto Monografia

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNIPAC
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE BARBACENA
- FADI -
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

PATRÍCIA MARQUES DE OLIVEIRA LIMA

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS.

BARBACENA
2013
PATRÍCIA MARQUES DE OLIVEIRA LIMA

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS.

BARBACENA
2013
SUMÁRIO
1
INTRODUÇÃO.................................................................
4
2
JUSTIFICATIVA..............................................................
5
3
FORMULAÇÃO DI PROBLEMA...................................
6
4
HIPÓTESE........................................................................
7
5
OBJETIVO........................................................................
8
5.1
GERAL..............................................................................

5.2
ESPECÍFICOS..................................................................

6
REFERENCIAL TEÓRICO..............................................
9
7
METODOLOGIA.............................................................
21
8
CRONOGRAMA..............................................................
22

REFERÊNCIAS...............................................................
23

1 INTRODUÇÃO Ao tratarmos de “administração” devemos analisar-lhe em sentido amplo e seu significado etimológico (executar, servir, dirigir, gerir). É um “conjunto de atividades preponderantemente executórias de pessoas jurídicas de Direito Público ou delas delegatárias, gerindo interesses coletivos, na prossecução dos fins desejados pelo Estado”. (Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Curso de Direito Administrativo, p.88). Muitos são os julgados que tratam de leis municipais, estaduais e federais, criando, alterando e