Direto

Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina
Disciplina: Constitucional III

OBJETIVAS - SEMANAS 7 A 15 JUSTIFICADAS
Semana 7 - Questões objetivas: 1 - Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.
A) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União. Art.54,I,”a”

B) Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal.
Independe da autorização/prévia licença da respectiva casa.
EC nº. 35/2001,

C) Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos estados.
Os Deputados Federais (PROPORCIONAIS) representam o povo de seus estados, já os Senadores (MAJORITÁRIO) representam seus Estados.

D) A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária.
A criação de cargos no Legislativo é feita por Resolução

2 - Segundo a Constituição de 1988, aos membros do Poder Legislativo municipal
A) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
Os vereadores têm apenas a imunidade material e mesmo assim - nos termos da própria Constituição e também da jurisprudência do STF – restrita à circunscrição do município, restando fora desta imunidade material as manifestações feitas fora do território municipal do vereador.

B) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal. Art. 29, VIII.

C) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do