A EFICÁCIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NO MUNICÍPIO

JARBAS FILHO DE LACERDA
SIRLAINE APARECIDA CRUZ DIZARÓ
TATIANA NETTO MIRANDA FARIA

A EFICÁCIA DAS COMISSÕES
PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
NO MUNICÍPIO

Monografia

apresentada

à

Pontifica Universidade Católica de Minas

exigência

Gerais, parcial como para conclusão do Curso de PósGraduação Especialização em
Poder Legislativo.

BELO HORIZONTE
2006

2

Examinadores

3

Dedicamos

este

trabalho

à

construção de um país justo, igualitário e fraterno, onde os poderes municipais sejam, de fato, independentes,

harmônicos

e

entre

si,

autônomos

dispensando-se

repugnante

incidência

coronelismo

político

a do ainda

vigente no interior do Brasil.

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SUMÁRIO

Introdução…………………………………………………………………………………………………………05

Capítulo 1 - A Origem da Comissão Parlamentar de Inquérito no Mundo……..09

Capítulo 2 – A Origem da Comissão Parlamentar de Inquérito no Brasil……….14

Capítulo 3 – O Poder Legislativo, a Função Fiscalizadora e as CPI`s no
Município…………………………………………………………………………………………………………….17

Capítulo 4 – A Instalação da CPI Municipal………………………………………………………20

Capítulo 5 – A Atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito, Seus Poderes e
Limites……………………………………………………………………………………………………………….24

Capítulo 6 – O Procedimento Investigatório e suas Peculiaridades………………..27

Capítulo 7 – A Conclusão do Procedimento Investigatório e a Eficácia das
Comissões Parlamentares de Inquérito……………………………………………………………30

Conclusão…………………………………………………………………………………………………………..32

Referências Bibliográficas………………………………………………………………………………….35

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INTRODUÇÃO

O

Município

é

uma

celeuma

que

intriga

pela

estrutura.

Particularmente, o Poder Legislativo chama especial atenção, quando imbuído de suas funções primordiais: legislar, fiscalizar, auxiliar administrativamente e julgar por exceção.

As irregularidades na condução dos destinos do interesse comum
sempre