Princípio Da Simetria No Legislativo Estadual

B) Sim, não há impedimento de Constituição Estadual assim estabelecer, desde que respeite os limites da CF – Princípio da Simetria. C) Excepcionalmente é possível o controle jurisdicional dos requisitos da M.P., quando presente desvio de finalidade, abuso de poder de legislar, por flagrante inocorrência da relevância e vigência. STF – Pleno ADI 162 – MC/DF; ADI 1753/MCDF 3.A) Não, pois não respeitou isonomia e até mesmo os princípios do artigo 37, CF, notadamente…

DIREITO CONSTITUCIONAL RAFAELA CABRAL FERRONATO SIMONE DA SILVA PATO BRANCO – PR 2013 Sistema de Freios e Contrapesos no Direito Brasileiro A separação dos poderes configura um dos mais importantes princípios do constitucionalismo moderno. As primeiras bases teóricas para a “tripartição de Poderes” foram lançadas por Aristóteles, em sua obra Política, em que o pensador acreditava na existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano

ANHANGUERA LEME DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II PROF º DR. RAFAEL JACOB DENZIN A T P S ETAPA 1 ORGANIZAÇÃO DOS PODERES. A T P S ETAPA 2 PODER LEGISLATIVO ADRIANA ZACCARIOTTO - RA 3.777.757.881 MARINALVA DIAS DA SILVA - RA 4.200.054.617 GABRIELA DA SILVA RIOS - RA 3.226.023.362 LEME, 25/09/2013. ETAPA 1 – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1. É Importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes foram formuladas por Aristóteles. Tempos

Procurador-Geral de Justiça estadual ao escolher um dos nomes indicados em lista tríplice composta por integrantes de carreira. A mesa da Casa Legislativa estadual se reuniu para analisar a mencionada escolha e ao final concluiu que o ato do Governador era inconstitucional, isto porque, segundo os parlamentares estaduais, como na órbita federal exige-se a aprovação pelo Senado do Procurador-Geral da República (CF/88 – Art. 128, 1º), este dispositivo, segundo o princípio da simetria,…

Legislativos Municipais O Funcionamento da Câmara Municipal O Funcionamento da Câmara Municipal Proposições Requerimentos Indicações O Processo Legislativo 1. Conceito: Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará…

Caso Concreto: 10 prova c O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis…

Auto-Organização – podem se organizar por Constituições estaduais e por leis orgânicas municipais; 2º Autonomia Politica – os representantes são eleitos pela população local; 3º Autonomia Administrativa – devem ter poderes e órgãos próprios; 4º Autonomia Financeira – deve ter orçamento e tributos próprios; 5º Os entes federados tem isonomia (igualdade) – não há hierarquia entre União, Distrito Federal e Municipios; 6º Os Estados tem representação no Poder Legislativo da União – os…

“q” da CF/88.(1,00) 1,00 2. Legitimidade Ativa: Bárbaras(0,20) 0,20 3. Legitimidade Passiva: Presidente da República (responsável pela iniciativa de projetos de lei de servidores públicos federais) e Congresso Nacional (responsável pelo processo legislativo) (0,40) 0,20 4. Ação: Mandado de Injunção: art. 5º, LXXI, da CF/88, Lei 12.016/09 (art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.038/90).(1,00) 1,00 5. Fundamentos: Direito de Greve dos servidores Públicos, art. 37, VII, da CF/88. Dignidade…

conflito > estado criado pela constituição Conceito de CF> É a norma positiva máxima ou norma positiva suprema Conceito de estado> é a pessoa jurídica de direito publico internacional soberana. Contextualização: a CF é organizada em títulos: I > dos princípios fundamentais; II > dos direitos e garantias fundamentais; III > da organização do estado; IV > da organização dos poderes; V > da defesa do estado e das instituições democráticas; VI > da tributação e…

Plano de Aula: PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020 Título PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: - Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares. - Distinguir