Princípio Da Simetria No Legislativo Estadual

..............................13 4.1.1. Proposta de Emenda à Lei Orgânica....................................15 4.1.2 . Projetos de Lei.....................................................................15 4.1.3. Projetos de Decreto Legislativo e Resolução.......................17 4.1.4. Emendas...............................................................................17 4.1.5. Pareceres..............................................................................18 4.1.6

Direito Constitucional II ETAPA 1 Passo 1: Repartição de Competências É a técnica que a CF utiliza para partilhar entre os entes federados as diferentes atividades do Estado federal. O princípio fundamental que orienta o legislador constituinte na divisão de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse. Se compete dada matéria a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pela predominância do interesse. Competências da União - Vide artigo 21…

autorização da Câmara dos Deputados, por 2/3 dos seus membros (art. 102, inciso I, alínea b, c.c. rt. 51, inciso I, da CF). Essa imunidade penal relativa não pode ser estendida aos chefes dos Poderes executivos estadual e municipal; esse dispositivo não pode ser reproduzido por Constituições estaduais ou leis orgânicas municipais. 2. Política. O PR tem duas formas de responsabilidade política: o impeachment e o recall. O impeachment pode ocorrer quando o PR pratica não um crime comum,…

exceções da qual comporta a hipótese de controle posterior ou repressivo pelo poder legislativo nos casos de: Sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar, previsto no art 84,IV CF Sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa, prevista no artigo 68 CF. Só caberia no controle de constitucionalidade preventivo do poder legislativo pois, neste tipo de controle preventivo o objetivo é evitar que o ato…

convívio social permitindo a convivência harmônica, sendo subdividido para critérios de estudo em ramos do direito público e do direito privado. Conceito de Direito Constitucional – É o ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Conceito de Constituição – Lato Sensu, é o ato de constituir, estabelecer, de firmar, ou, ainda o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização formação…

aglutinadas em um texto solene, mas baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudências e convenções. 3) QUANTO O MODO DE ELABORAÇÃO: A. Constituição dogmática: Apresenta-se como produto escrito e sistemático por um órgão constituinte a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante. B. Constituição histórica ou costumeira: É feita da lenta e costumeira escrita histórica e tradições de um determinado povo. 4) QUANTO A ORIGEM: A. Constituição…

ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos. IV. Cada Senador será eleito com três suplentes. É correto o que consta APENAS em: a) I, II e III. b) II e III. c) I e…

INSTITUIÇÃO DE ENSINO FCV – FACULDADE CIDADE VERDE Unidade de Aprendizagem Princípio da Simetria e Atuação do Poder Constituinte Decorrente Disciplina: Teoria Geral do Direito Constitucional Professora: Graziela Trojan Repiso Acadêmicos: Diogo Pereira – RA nº. 21691 João Vitor Bufalo – RA nº. 21255 Pedro Rafael Bandeira – RA nº. A21250 Janaina Renata de Barros da Silva – RA nº.21636 Hugo Gabriel Verissimo da Silva – RA nº. 21700 Patrícia Santana de Oliveira – RA nº

que os Estados se organizarão e serão regidos pelas leis e as Constituições que adotarem, observando-se, sempre, as regras e preceitos estabelecidos na CF; Autogoverno  os arts.27, 28 e 125 estabelecem regras para a estruturação dos "Poderes". Legislativo: Assembleia Legislativa; Executivo: Governador do Estado e Judiciário: Tribunais e Juízes. Auto-administração e autolegislação  arts. 18 e 25-28 – regras de competência legislativas e não legislativas. ESTADOS Bens dos…

suplementar, normas federais, mas não nacionais. Qual a diferença entre competência delegada específica e competência suplementar? Em caso de inércia da União, os Estados-membros terão competência plena. Lei federal posterior suspende a eficácia da norma estadual (ressaltar a diferença prática entre suspensão de eficácia e revogação; efeito repristinatório). A suspensão, contudo, restringe-se ao que for incompatível e não à totalidade da norma. 3) Competência material, administrativa ou…