questionario CF

Universidade Ceuma
Curso de Direito
Estágio Simulado II – Direito Constitucional
Prof. Lidia Schramm

Questionário

Responda as questões abaixo com fundamentação adequada, legislação pertinente e jurisprudências que comprovem a tese defendida.

O enunciado abaixo serve de fundamentação para as perguntas 1 e 2.

Juca da Mata é deputado federal do PSS. Percebeu a inconstitucionalidade de um projeto de lei ainda em trâmite e quer realizar o controle jurisdicional desse projeto.
1) Esse controle de constitucionalidade pode ser feito? Em caso positivo será considerado prévio ou posterior?
No caso relatado acima não há possibilidade de fazer o controle jurisdicional do projeto lei. Pois em regra, ele é usado para o poder judiciário, havendo exceções da qual comporta a hipótese de controle posterior ou repressivo pelo poder legislativo nos casos de:
Sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar, previsto no art 84,IV CF
Sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa, prevista no artigo 68 CF.
Só caberia no controle de constitucionalidade preventivo do poder legislativo pois, neste tipo de controle preventivo o objetivo é evitar que o ato normativo viole a Constiuição antes mesmo dele ficar pronto.

2) Além disso, será realizado incidentalmente no processo ou de forma autônoma? Seria uma ação autônoma pois, o objeto é a própria declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, é um controle abstrato, “A característica primordial é atacar o vício da lei em tese”, vista pelo doutrinador, BASTOS. Por este motivo que também é chamado de controle direto, pois se dá por ação direta de inconstitucionalidade perante o STF proposta por um dos legitimados no art. 103 da CF. A inconstitucionalidade não é mero incidente no processo, e sim a própria causa de pedir próxima e o pedido imediato da ação.

O enunciado abaixo serve de fundamentação para as perguntas 3, 4 e 5.

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