Princípio Da Simetria No Legislativo Estadual

infração e domicílio do réu determina o local onde tramitará o processo, a natureza da infração determinará por sua vez justiça que será competente. A Justiça de divide em comum e especializada, que por sua vez de divide em: Comum – Federal e Estadual (art. 109, CF) Especializada – Militar, Eleitoral. 6- Quais as espécies de conexão? Conexão Intersubjetiva: simultaneidade, concurso, reciprocidade. Conexão Objetiva. Probatória ou instrumental. 7- Explique as espécies de…

Interno do STF. E. 02 - Os Tribunais de Justiça estaduais terão sua competência definida na Constituição do Estado e na lei de organização judiciária, sendo esta de iniciativa privativa do Governador do Estado. Por simetria, e por força da CR, a iniciativa desta lei cabe ao TJ. E. 03 - Os Tribunais de Justiça estaduais terão competência para o julgamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição da…

presidente do STF é convocado para presidir essa sessão no senado. A consequência do senado é o impeachment (perda do cargo) e suspensão dos direitos políticos (prazo de oito anos). Quando o presidente tem um legislativo forte ao seu favor geralmente essas denúncias não “andam” na câmara e no legislativo em geral. Qualquer pessoa pode apresentar a denúncia frente aos crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente. Ou apresenta diretamente na câmara ou na procuradoria geral da…

- PRINCIPIO DA PERSONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA O principio da personalidade defende que não se pode individualizar a proteção da personalidade, muito menos deixar condicionada a proteção da pessoa a direitos previamente tipificados. Faz-se necessário uma cláusula geral admitisse a proteção da personalidade em todas as situações em que esta estivesse em risco, propiciando maior efetividade na proteção da pessoa. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada pela…

PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NOÇÕES, COMPETÊNCIAS E LIMITES 2012 1  PROCURADORIA-­‐GERAL Seção de Assuntos Legislativos Regiani Dias Meira Marcondes Ruth Barros Pettersen da Costa 2012 2  COMISSÕES…

única pessoa. Montesquieu, no livro “O espírito das leis” enuncia a tripartição de poderes. No Brasil imperial adotou-se a quatripartição de poderes, idealizado por Benjamim Constant e dividia-se em Executivo, Legislativo, Judicial e Moderador. A separação dos poderes é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Também é uma das clausulas pétreas previstas no art. 60, §4° da CF. Características: a) Independência – significa que um poder não pode ser…

Processo Legislativo * Processo Legislativo é o conjunto de atos preordenados que permitem a feitura, a mudança e a substituição de espécies normativas (art. 59, CF). Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis

de correção das diferenças regionais por meio de uma representação igualitária através de um federalismo simétrico. O fim da simetria não pode ser obstáculo para a adoção do unicameralismo. O bicameralismo não é uma condição inafastável para o federalismo. Algumas soluções: a) para manutenção do Senado duração de mandato para quatro anos; b) correção do processo legislativo e estabelecendo-se competências diversas, para as duas casas legislativas; c) uma opção radical é a…

O presente estudo tem como objetivo examinar a dupla função do Tribunal de Contas no que toca ao exercício da fiscalização das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ora como agente político, ora como agente público gestor da coisa pública. Como corolário do princípio do Estado Democrático de Direito surge para todos os poderes e órgãos constituídos a obrigação de submeter os seus atos ao controle fiscalizatório da sociedade e principalmente do próprio Estado. No…

Constitucionalismo Liberal – fundamenta a idéia de que o poder estaria no documento escrito (Constituição) saindo então das mãos dos reis do absolutismo, tendo como base a liberdade. Estado de Direito/Estado Liberal – ocorrendo à separação dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário, fundado na tese de Montesquieu) Com essa separação para que nenhum poder seja arbitrário e tente ser superior a outro, assim nasce os Direitos Fundamentais da 1ª geração, constituído no valor da…