Princípio Da Simetria No Legislativo Estadual

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO DE FONTE Sentido Geral ( É a nascente de água. Origem, causa, princípio. Sentido Jurídico ( É a causa de nascimento do direito FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO ESPÉCIES • A lei • A analogia • Os princípios gerais de direito tributário • Os princípios gerais de direito público • A equidade FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COMPREENSÃO DA EXPRESSÃO “LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA” • Leis •…

PROCESSO LEGISLATIVO O processo legislativo corresponde a uma série de atos que visam à confecção das espécies legislativas, quais sejam, as emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Várias são as etapas que compõem a atividade legislativa, vejamos: . INICIATIVA A iniciativa é o ato que dá início ao processo legislativo por meio de um projeto de lei. Várias são as pessoas que podem dar início…

terços são de responsabilidade do Congresso Nacional. Sua sede é no Distrito Federal e há representações em todos os estados brasileiros. Embora o nome sugira que faça parte do Poder Judiciário, o TCU está administrativamente enquadrado no Poder Legislativo. Essa é a posição adotada no Brasil, pois em outros países essa corte pode integrar qualquer dos outros dois poderes. Sua situação é de órgão auxiliar do Congresso Nacional, e como tal exerce competências de assessoria do Parlamento,…

leis no ordenamento jurídico em sentido lato *Concorrente = Atribuida aos : Estados, DF e União obs.: os municípios não estão inclusos por força do art. 24/CF ____________________________________________________________________ Condomínio Legislativo: (mais de um ente federativo para legislar sobre uma determinada materia) Compete a: União = NORMAS GERAIS (APLICAÇÕES UNIFORMES EM TODO O PAÍS "ADI 3645") Estado e DF = Compete editar Normas Específicas Pontos específicos =…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO DE FONTE Sentido Geral  É a nascente de água. Origem, causa, princípio. Sentido Jurídico  É a causa de nascimento do direito FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO ESPÉCIES A lei A analogia Os princípios gerais de direito tributário Os princípios gerais de direito público A equidade FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COMPREENSÃO DA EXPRESSÃO “LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA” Leis Tratados e convenções internacionais Decretos Normas…

PROCESSO LEGISLATIVO 1. Considerações Preliminares O processo legislativo consiste, juridicamente, em um conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes para a produção das leis e atos normativos que derivam diretamente da própria Constituição, e, sociologicamente, um conjunto de fatores reais que impulsionam e direcionam os legisladores a exercitarem suas tarefas. Em consonância com o princípio da legalidade, ninguém

ideia do equilíbrio federativo e do princípio da separação dos poderes, parece razoável a criação de CPIs em âmbito estadual, distrital e municipal, para que cada uma cuide dos problemas afetos à sua amplitude. A questão que fomenta no momento é sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário pela CPI não federal. Por entendimento do Ministro Joaquim Barbosa no ACO 730 “Poderes de CPI estadual: ainda que seja omissa a LC 105/2001, podem essas comissões estaduais requerer quebra de…

Caso 01 Lei estadual, de iniciativa de deputado cria em determinada entidade autárquica cinquenta novos cargos públicos destinados ao provimento em comissão sendo metade de“ chefes de seção”.. - Devendo ser analisada a referida Lei sob dois aspectos. Há vicio de iniciativa, já que lei que cria cargos no Executivo deve ser de iniciativa privativa de seu Chefe (art. 61 parágrafo 1º, II , alínea a da CF, aplicável por simetria, a Estados e Municipios). E quanto a criação de analistas…

12.016/09 Direito à propositura de ação popular – CRFB, art. 5º, LXXIII 0 / 0,5 / 1,0 / 1,5 / 2,0 / 2,5 Postulação de reforma da decisão. 0 / 0,5 O Procurador-Geral da República ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual X e uma ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a lei federal Y – ambas ajuizadas com pedido de medida cautelar. Considerando-se o exposto, responda fundamentadamente: a) Diante da ambivalência das ações de…

Organização dos Poderes Legislativo - Pl de aula 6,7,13,14 Imunidade parlamentar art. 53 Função tipica Poder executivo Pl de aula 8 e 9 art 76 até 91 Poder Judiciário Caso 1 e 2 próxima aula Rio, 25/02/2015 Principio da indissolubilidade do vínculo federativo art. 60, ¶4, I Principio da Mutabilidade político administrativa da forma federativa art.18 ¶2, 3 e 4 Principio da isonomia federativa a constituição prevê que os entes federativos devem ser tratados da mesma forma.…