Princípio Da Simetria No Legislativo Estadual

4. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONCÊNTRICA TRIBUNAIS DE CONTAS “todo o perfil normativo dos Tribunais de Contas está traçado na Constituição da República”. CASTRO, Flávio Régis Xavier de Moura e Castro. O novo tribunal de contas – visão sistêmica das leis orgânicas dos tribunais de contas dos estados e municípios do Brasil. In: Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, v. 46, n.1, p. 131, 2003. PRINCÍPIO DA…

Questão 01 a) O que é Processo Legislativo? b) Quais as fases do Processo Legislativo? c) Qual a importância do Processo Legislativo? d) Descreva as peculiaridades do processo legislativo necessário para Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas e Decretos Legislativos. Processo Legislativo é o conjunto de disposições que regulamenta a forma pela qual devem ser elaboradas a normas legais pelos órgãos competentes, seja na esfera Federal, Estadual/Distrital, ou…

F 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 V F Questões sobre Processo Legislativo 1) A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual. 2) O conflito de lei federal e lei estadual resolve-se necessariamente pela afirmação da inconstitucionalidade da lei estadual. 3) Os tratados internacionais, dentro da hierarquia das normas, serão sempre equiparados à lei ordinária

os entes federados, justamente para propor cooperação entre a união e os estados membros. > Federalismo simétrico: é aquele caracterizado pela igualdade formal, ou seja, os estados-membros são rigorosamente iguais em termos de representação no legislativo do Estado federal. > Federalismo assimétrico: é aquele onde ocorre um balanceamento das competências, alguns Estados vão possuir mais competências que outros, não é dividido igualmente. > > AULA 3: > Características…

direitos e garantias fundamentais. DIREITO CONSTITUCIONAL I Jorge Miranda define o Direito Constitucional como “A parcela da ordem jurídica que rege o próprio Estado, enquanto comunidade e enquanto poder. É o conjunto de normas (disposições e princípios) que recordam o contexto jurídico correspondente à comunidade política como um todo e aí situam os indivíduos e os grupos uns em face dos outros e frente ao Estado-poder e que, ao mesmo tempo, definem a titularidade do poder, os modos…

DECORRENTE: Responsável pela elaboração das Constituições estaduais, esta é a teoria mais adotada, assim não seria o poder de elaborar as leis orgânicas. Há limitações ao poder constituinte decorrente: Art. 25, CFRB. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição (P. da Simetria: as Constituições estaduais têm que ser simétricas à CRFB) as constituições Estaduais devem observar o modelo estabelecido pela…

CONDUTA, PODENDO SER JURÍDICA, MORAL, TÉCNICA E ETC. É UMA REGRA DE CONDUTA IMPOSTA, ADMITIDA OU RECONHECIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. NORMA E LEIS SÃO USADAS COMUMENTE COMO EXPRESSÕES EQUIVALENTES, MAS NORMA ABRANGE NA VERDADE TAMBÉM O COSTUME E OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. SLIDE: Norma Jurídica é uma regra que necessita ser estruturada de validade formal para que seja obrigatória de validade social e de validade ética. Essa norma deve ser elaborada por um orgão competente,…

Gierke, foi instituída a teoria do órgão, e segundo ela, à vontade da pessoa jurídica deve ser atribuída aos seus órgãos que a compõe, sendo eles mesmos, os órgãos compostos de agentes. A característica fundamental da teoria do órgão consiste no princípio da imputação volitiva, ou seja, à vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. A criação e extinção dos órgãos públicos só podem ser feitos através de lei. O pensamento moderno reside em…

responsável é o legislativo) na ficalização contábil, orçamentária e fiscal do executivo. Art 70 e 71, CF TC, controle externo Todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que recebem recursos públicos, são fiscalizadas pelo TC. *Competência (art.71) : Destaque : Incisos 1 e 2 Quem julga as contasdo presidente é o Congresso, mas o TC aprecia as contas. O TC julga as contas dos administradores públicos e privados que utilizam recursos públicos Obs: Principio da…

Material: verificada no conteúdo da norma e pode ser total ou parcial, dependendo da extensão do vício, ou seja, por todo o texto ou apenas parte dele. (b) Inconstitucionalidade Formal. Inconstitucionalidade Formal: o vício está no processo legislativo da lei ou do ato normativo, seja na iniciativa ou nas demais etapas desse processo. Exemplo: lei que deveria ter sido aprovada por maioria absoluta, mas foi aprovada por maioria simples. Ainda que seu conteúdo esteja em conformidade…