Princípio Da Simetria No Legislativo Estadual

Poder Legislativo Estadual: Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações publica e privadas. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela câmara dos Deputados (que representa o povo) e pelo Senado Federal (representa os Estados e o Distrito Federal),formando o Congresso Nacional,que se localiza em Brasília.

de forma que os partidos políticos deveriam ter caráter nacional e determinou que nas eleições majoritárias as coligações partidárias estaduais deveriam seguir uma simetria em relação às alianças nacionais. Tal instituto foi denominado de Verticalização Partidária e vigorou nas eleições de 2002 e 2006. Com o fim da mesma, ainda no ano de 2006, as coligações estaduais estavam liberadas a partir das eleições majoritárias de 2010. Sem esta obrigação, os partidos políticos fizeram suas…

dotada de supremacia. A tradição norte-americana trouxe a idéia de supremacia constitucional e a idéia de garantia judicial dessa supremacia. Nos EUA, a Constituição é tida como um diploma que estabelece as “regras do jogo” político – Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Por isso é suprema. A neutralidade política do Poder Judiciário o torna mais apto para assegurar a supremacia da Constituição por meio do exercício do controle de constitucionalidade das leis. Em 1803, o…

2. Preliminarmente, é necessário salientar, que foi necessário um grande esforço intelectual enorme, para tentar decifrar as razões do Chefe do Executivo de exprimir sua discordância com os projetos aprovados pelo Poder Legislativo, dada a imprecisão, a falta de objetividade em apontar de maneira clara e precisa, os dispositivos inadequados no projeto. 3. O veto só pode der manifestado expressamente, porque, uma vez enviado ao Chefe do Executivo o projeto

período sem autorização da Câmara Municipal. Acerca do tema apresentado no texto, marque a alternativa incorreta: a. A Câmara municipal legislou e desrespeitou o princípio da simetria b. O Tribunal , em sua decisão, preservou a autonomia municipal . c. A lei orgânica municipal expressa a sua auto-organização e efetivou o princípio da simetria. d. o Prefeito do município tem legitimação ativa para propor a ADI perante o TJ do estado. 2 QUESTÃO: respeito dos Procuradores-Gerais de…

ao modo de elaboração Quanto ao modo de elaboração as constituições podem ser classificadas em duas espécies: dogmáticas e históricas. A constituição dogmática é aquela que se origina de forma escrita e sistemática, baseada em dogmas, ou seja, princípios e ideias incontestáveis existentes no momento de sua elaboração. Já a constituição histórica, também denominada costumeira, é a que se origina através de uma evolução de ideias no tempo, produto dos usos e costumes de determinada…

o pressuposto da criação de novos ordenamentos. Poder Constituinte derivado- compete em adaptar de maneira formal a obra original através de pequenas modificações, onde a sociedade possuirá a capacidade de criar normas constitucionais em esfera estadual dentro de um Estado federado. O Poder Constituinte Derivado divide-se em Poder Constituinte Derivado Reformador e Poder Constituinte Derivado Decorrente. Poder Constituinte difuso- possui a capacidade de fazer alterações informais em…

compõem a Federação brasileira: União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. A Constituição prevê duas espécies de intervenção: a federal e a estadual. A Intervenção federal (também denominada execução federal ou coação federal). É a intervenção da União nos Estados e nos Municípios localizados em Territórios Federais. E a Intervenção estadual é a intervenção dos Estados em seus Municípios. A União não pode intervir em Municípios situados em Estados-Membros, por falta de…

compete ao Município consoante expressamente estabelece a Constituição Federal: “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. (art. 30, VIII). Em simetria a esse preceito constitucional maior, estão a Constituição Paulista (arts. 180/181) e a LOM (art. 8º, I, II, III, XIII e XIV). 3. Segundo o magistério do saudoso Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro, 13ª Ed., pág.…

_______________________________________________________________________ 7. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) É cabível a realização de controle de constitucionalidade difuso ou concentrado em relação a normas elaboradas em desrespeito ao devido processo legislativo, por flagrante inconstitucionalidade formal. ________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ 8. (FCC/Analista - TRT…