direito constitucional

Poder Legislativo Estadual: Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações publica e privadas. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela câmara dos Deputados (que representa o povo) e pelo Senado Federal (representa os Estados e o Distrito Federal),formando o Congresso Nacional,que se localiza em Brasília. Compete ao Congresso Nacional averiguar a aplicação dos recursos públicos de acordo com a lei. Para isso, o Congresso conta com o auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU),órgão que controla e fiscaliza a administração publica,que pode,por exigir esclarecimentos de qualquer pessoa que gerencie receitas,bens e valores públicos. O Poder Legislativo tem a função de fiscalizar o Poder Executivo, votar leis orçamentárias e,em determinadas situações,julgar pessoas,incluindo o Presidente da Republica ou membros da Assembléias.

Poder Legislativo Municipal Esse Poder é realizado através das câmaras Municipais cujos membros são os vereadores. A palavra “vereador” provém do verbo “verear” que significa administrar, reger, governar. É o cidadão eleito por voto secreto que tem o direito de representar os cidadãos nos assuntos referentes ao interesse do município. Os vereadores nada mais são que agentes políticos investidos de mandatos legislativos municipais. Eles tem o direito de participar de todas as discussões deliberações do Plenário, votar para a estrutura interna dos serviços da câmara,concorrer aos cargos da mesa e comissões,usar da palavra em defesa das proposições atinentes a assuntos municipais,apresentar projetos de lei e pedidos de informação. As câmaras municipais são constituídas de, no mínimo, nove vereadores e,no máximo, cinqüenta e cinco vereadores.Esse número é