DIREITO CIVIL III

DIREITO CONSTITUCIONAL II

EXERCÍCIOS DE AV1

1 QUESTÃO: O Tribunal de Justiça do Estado J julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do município W, tendo o acórdão declarado constitucional norma da lei orgânica municipal que dispôs que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderiam ausentar-se do país, por qualquer período sem autorização da Câmara Municipal.
Acerca do tema apresentado no texto, marque a alternativa incorreta:
a. A Câmara municipal legislou e desrespeitou o princípio da simetria
b. O Tribunal , em sua decisão, preservou a autonomia municipal .
c. A lei orgânica municipal expressa a sua auto-organização e efetivou o princípio da simetria.
d. o Prefeito do município tem legitimação ativa para propor a ADI perante o TJ do estado.

2 QUESTÃO: respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que:
a. podem ser destituídos podem ser destituídos pela Assembléia Legislativa ( nos estados) e pela Cãmara Legislativa ( no Distrito Federal )
b. podem ser reconduzidos somente uma vez
c. devem ser integrantes da carreira e exercerem o cargo por mandato de dois anos
d. são nomeados pelo Governador( nos estados)e pelo Presidente da República ( Distrito Federal )

3 QUESTÃO: A respeito do princípio da autonomia federativa é INCORRETO afirmar que:
a) os Estados e Municípios podem estabelecer, mediante lei própria, o regime jurídico de seus servidores.
b) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a competência suplementar dos Estados.
c) os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios.
d) os municípios podem legislar sobre matéria tributária.
e) não respondida.

4 QUESTÃO: A regra constitucional que admite o desmembramento de Estados depende da aprovação da população diretamente interessada, entendida como tal a população:
a) tanto da área desmembrada do