Princípio Da Simetria No Legislativo Estadual

Madison e Jay).Fichamento.Para 19/03. Teoria geral do federalismo Federalismo no Brasil Princípios fundamentais: encabeçam a Constituição. Princípios declaram valores, objetivos, finalidades. As regras descrevem condutas. Em um conflito entre regras, resolve-se com revogação de leis. Em um conflito entre princípios, resolve-se com a ponderação de valores, pois não há hierarquia entre princípios. São fundamentais porque dão base, suporte ao Estado. Expressam as decisões políticas…

ao inciso IV ao artigo 60, parágrafo 4º CF. c) Poder Constituinte Derivado Decorrente: é a autorização para que os entes federativos elaborem suas normas fundamentais. Artigo 25 CF: Os Estados Membros podem fazer suas respectivas Constituições Estaduais ( tem representantes no Senado) Artigo 32 CF: Distrito Federal = Lei Orgânica ( tem representantes no Senado) Artigo 29 CF: Os Municipios também poderiam fazer parte do Poder Decorrente = Leis Orgânicas. (não tem representantes no…

submetê-las de imediato ao congresso nacional” então haverá um prazo de 5 dias para se reunirem após a convocação extraordinária se estes estiverem em férias, assim ela será editada e entrará em vigor por volta de 60 dias e estará a apreciação do poder legislativo. Se dentro destes tramites houver de perder o prazo automaticamente a medida provisória perderá sua eficácia de acordo com o art 62 § 3º. Tendo por base a constituição federal pátria, quanto aos limites materiais das medidas…

II) a formação de um novo Estado-membro (sem desaparecer o Estado originário); III) formação de um Território Federal . Requisitos: 1) Plebiscito com a população diretamente interessada (a convocação do Plebiscito é feita mediante Decreto Legislativo, por proposta de 1/3, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional (Lei nº. 9709/98, art. 3º). Em seguida, tem-se a Consulta ao povo. Se a população interessada aquiescer, o Congresso Nacional terá…

18/03 Consulta: a) Existindo na Lei Orgânica do Município determinação de que o ordenador de despesa é o Presidente da Câmara, e o Regimento Interno da Casa estabelece que é o 1º Secretário, qual norma deve prevalecer? Resposta: b) Segundo o princípio da hierarquia das leis, a Lei Orgânica, que possui status de Constituição Municipal, é hierarquicamente superior ao Regimento Interno da Edilidade, devendo portanto prevalecer sobre este. Emenda a Lei Orgânica Origem: Câmara de…

Christiane Cruvinel Oliveira Faculdade de Direito Paracatu - MG PROCESSO LEGISLATIVO DAS LEIS ORDINÁRIAS Aqui falaremos do Processo Legislativo dando ênfase as Leis Ordinárias. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS O Processo Legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas na nossa carta maior. Para assim estabelecer a Constituição Federal, art. 59 CF/88, estabelece que o Processo Legislativo envolverá a elaboração das seguintes espécies normativas: I.…

em seu artigo 1º. Trata-se do princípio da indissolubilidade do pacto federativo, podendo haver uma intervenção federal no Estado para manter o pacto federativo) Vedado o direito de secessão Atividades voltadas especialmente aos negócios externos. Atividades relacionadas a assuntos internos e externos. Cidadãos são nacionais dos estados a que pertencem. Há um única nacionalidade. O Congresso confederal é o único órgão em comum. O poder central é dividido em legislativo, executivo e…

constituição, o direito maior de um cidadão que vive em uma democracia representativa foi conquistado: foi determinada a eleição direta para os cargos de presidente da republica, governador do Estado e do Distrito Federal, prefeito, deputado Federal, Estadual e Distrital, senador e vereador. A nova Constituição também previu maior responsabilidade fiscal. Pela primeira vez, uma Constituição brasileira define a função social da propriedade privada urbana, prevendo a existência de…

exige um procedimento especial, estabelecido pelo próprio constituinte originário, mais difícil do que o exigido para a produção do direito ordinário. Daí decorre duas consequências, a primeira é que nos ordenamentos de Constituições rígida vigora o princípio da supremacia formal da Constituição, ou seja, as normas elaboradas pelo poder constituinte originário são colocadas acima de todas as outras manifestações de direito. A segunda consequência é que somente nesses ordenamentos é…

a autonomia e independência Chefe do Poder Executivo municipal, colocando-o, por vias espúrias, em autêntica posição de subalternidade perante o Poder Legislativo municipal. Isso porque incabível a reprodução do art. 86, caput, e § 1º, II da CRFB/88 e art. 147, caput, c/c § 1º, II da CERJ, ao argumento de aplicação do princípio da simetria, pois a possibilidade de impedimento temporário e provisório do Chefe do Poder Executivo somente tem lugar quando o agente passivo da denúncia…