Processo Legislativo

Introdução ao Estudo do Direito IED

Questão 01

a) O que é Processo Legislativo?
b) Quais as fases do Processo Legislativo?
c) Qual a importância do Processo Legislativo?
d) Descreva as peculiaridades do processo legislativo necessário para Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas e Decretos Legislativos.

Processo Legislativo é o conjunto de disposições que regulamenta a forma pela qual devem ser elaboradas a normas legais pelos órgãos competentes, seja na esfera Federal, Estadual/Distrital, ou municipal. A Câmara do Deputados assim o defini: “É a seqüência de atos realizados com vistas à elaboração de normas jurídicas.”
A não obediência às disposições sobre o processo legislativo, previstas constitucionalmente, acarretará sua inconstitucionalidade.
Nesta pesquisa será usada como base a esfera Federal, porém os princípios do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual ou municipal (princípio da simetria do processo legislativo).

As fases do Processo Legislativo são as seguintes:
Fase introdutória (iniciativa): Trata do poder de iniciativa, ou seja a criação e apresentação de um projeto de lei.
Fase constitutiva: Trata da deliberação parlamentar e da deliberação executiva, ou seja a votação para aprovação ou recusa do projeto de lei.
Fase complementar (integradora): Trata da promulgação e publicação da lei. A lei após votada e aprovada pela poder Legislativo é levada ao Executivo, na figura do presidente, que pode sancionar, vetar na íntegra ou em partes. Se aprovada a lei é publicada.

A importância do processo Legislativo é que através dele serão elaboradas novas leis, modificadas leis existentes, e acrescentadas disposições que afetarão diretamente a vida da sociedade. As leis devem seguir os anseios e necessidades do povo, que com o passar do tempo tende a modificar-se, logo, a leis também devem evoluir.
Um procedimento definido para a criação de leis é importante para que não sejam criadas normas