Direito

SLIDE:
CONCEITO DE LEI - Do latim Lex, regra jurídica escrita, preceito obrigatório de conduta,instituído pelo legislador, no cumprimento de um mandato que lhe foi outorgado pelo povo. A palavra "Lei" vem do verbo "ligare" (que significa "aquilo que liga") ou "legere" (que significa "aquilo que se lê").
FALA: AS PESSOAS COSTUMAM CONFUNDIR NORMA COM LEI, SÓ QUE ELAS SÃO APENAS PARECIDAS. A LEI É GERAL E ABSTRATA, E O SEU CUMPRIMENTO É OBRIGATÓRIO E SUJEITO A SANÇÃO (SANÇÃO - Consequência prevista em norma jurídica para a hipótese de violação de preceito: sanções penais.). JÁ A NORMA É UMA CONDUTA MAS NÃO É OBRIGATÓRIA. NORMA É UAM REGRA DE CONDUTA, PODENDO SER JURÍDICA, MORAL, TÉCNICA E ETC. É UMA REGRA DE CONDUTA IMPOSTA, ADMITIDA OU RECONHECIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. NORMA E LEIS SÃO USADAS COMUMENTE COMO EXPRESSÕES EQUIVALENTES, MAS NORMA ABRANGE NA VERDADE TAMBÉM O COSTUME E OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO.
SLIDE: Norma Jurídica é uma regra que necessita ser estruturada de validade formal para que seja obrigatória de validade social e de validade ética. Essa norma deve ser elaborada por um orgão competente, para que possa se tornar um projeto de lei para que possa ser aprovado e consagrar-se assim uma lei após a sanção. E essa sanção é que garante a transformação da norma em lei, visto que aquela passa a ser exeqüivel agora como lei vigente.
SLIDE: A lei pode ser empregada em 3 sentidos, dependendo da abrangência que se queira dar a ela.
Acepção Amplíssima: Lei é toda regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição Federal, medida provisória, decreto, lei ordinária, lei complementar.
Constituição Federal: O documento é um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País. A versão em vigor atualmente a sétima na história do Brasil-- foi promulgada em 5 de outubro de 1988. O texto marcou o processo de