Princípio Da Simetria No Legislativo Estadual

CONSTITUCIONAL II AULA 7 1-Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal: A) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal. B) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. C) é assegurada imunidade formal, não podendo eles

O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito? R: Se…

UNIÃO ESTADO, DF, MUNICIPIO Administrativa ( reservada 25, S1 ) A competência do estado é residual , o que sobra é dele .( o que não é proibido o estado pode legislar , os limites são os princípios constitucianias ( sensíveis 34 ,VII> SE N RESPEITAR POD SOFRER INTERVENÇÃO FEDERAL) , (extensíveis SÃO OS PRINCIPIOS MAIS GERAIS QUE TEMOS ART 1 2 3 4 REPUBLICA FEDERAÇÃO DIGINADE PESSOA HUMANA VALOR SOCIAL ETC ) , (Estabelecidos , se dividem em norma de competência( aquilo que é da…

CRIAÇÃO/FUSÃO/INCORPORAÇÃODESMEMBRAMENTO 1- LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DETERMINARÁ O PERÍODO E O PROCEDIMENTO P/ A CRIAÇÃO 2- ESTUDO DE VIABILIDADE 3- AL CONVOCARÁ PLEBISCITO DA POPULAÇÃO INTERESSADA ( 1/3 AUTORIZA) 4- SERÁ CRIADO ATRAVÉS DE LEI ESTADUAL ATENÇÃO: NÃO SE PODE CRIAR A PARTIR DE 31/12/2006 PORQUE NÃO EXISTE LEI COMPLEMENTAR TERRITÓRIOS- NÃO EXISTEM ATUALMENTE- NÃO TEM AUTONOMIA – MERA AUTARQUIA , INTEGRA A UNIÃO GOVERNADOR- SERÁ INDICADO E NOMEADO PELO PR JUDICIÁRIO , MP…

Título I – Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: “República”: consagração do principio republicano. É a forma de governo. República federativa do Brasil. Características da República A coisa é do povo. Embora, o povo escolha representantes para a gestão de "sua coisa", estes representantes não se…

assumindo suas 5 União: poderes • Legislativo: Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados (513) e pelo Senado Federal (81); • Executivo: Presidente e VicePresidente da República; • Judiciário: CF, arts. 101 a 124. 6 Estados federados • Entes detentores de autonomia política e administrativa; • Têm capacidade de elaborar suas próprias constituições estaduais, respeitadas as diretrizes da Constituição Federal. 7 Estados federados: poderes • Legislativo: Assembleia…

da referida imunidade, conforme a jurisprudência do STF: "A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, caput) – destinada a viabilizar a prática independente, pelo membro do Congresso Nacional, do mandato legislativo de que é titular – não se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por…

Questão Objetiva 1 (2006.3 – caderno A) Acerca da competência dos juízes e tribunais, assinale a opção correta. a) Aos juízes estaduais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país. b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, os litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal (DF) ou o…

Marcio Lima de Paiva Mat: 201308076517 SEMANA 7 1-Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal: A) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal. B) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.

federativo, no âmbito federal. Ou seja, o Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, isto é, composto por duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a primeira composta por representantes do povo e a segunda representando os Estados-membros e o Distrito Federal, adjetivando, assim, o nosso bicameralismo, que é do tipo federativo. Pelo exposto, outra não poderia ser a redação do art. 44 da CF/88, que diz: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso…