Princípio Da Simetria No Legislativo Estadual

O presente trabalho possui como objetivo discorrer acerca da importância do Tribunal de Contas, o qual possui competência para controle externo e auxiliador do Poder Legislativo. Os Tribunais de Contas, órgãos autonomos e independentes responsáveis pela fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, utilizam os instrumentos postos à sua disposição para exercer o controle sobre os atos administrativos praticados. A importância da efetiva fiscalização e das decisões proferidas…

matérias que não podem ser objeto de Medida Provisória: leitura obrigatória do artigo 62, § 1o, da CF. 47- Se esse decreto legislativo não for feito, a rejeição da MP produzirá efeitos “ex nunc” (a partir dali). 46- Esse decreto servirá para disciplinar os atos já produzidos pela Medida Provisória. 45- Para que isso ocorra, o Congresso deve editar um decreto legislativo no prazo de 60 dias. 44- A rejeição da MP produz efeitos “ex tunc”. Essa é a regra. 43- Se uma MP for rejeitada…

decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do chefe do poder executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da assembléia legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela casa legislativa contra o ato do poder executivo. O princípio da simetria constitucional determina relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as…

Caso1: O Decreto Legislativo... plebiscito?R: No que tange o caso em tela, os plebiscito poderiam ter como resultado a aprovação de cada Estado-Membro, ou seja, o Estado do Pará desapareceria por subdivisão criando dois outros Estados-Membros diferentes do Pará. Caberia a Assembleia Legislativa do Pará aprovar tal decisão assim como o Congresso Nacional, por Lei Complementar estabelecer as diretrizes para os novos Estados-Membros. Caso2: A Lei n 9478/97...canalizado?R:De acordo com o Art…

consistem em buracos deixados na legislação, que ficaram sem previsão em lugar algum, e o Judiciário, quando do julgamento do caso concreto, decide com base em princípios, analogias, ou outras fontes do direito dada a ausência da legislação escrita e codificada. Partindo da ideia de que o judiciário assume função típica do Poder Legislativo, na omissão deste, e faz lei entre as partes, surge-se então um risco ao abuso de tal competência atípica, exercida, teoricamente, único e…

ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM PROCESSO LEGISLATIVO Especialização OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO: HISTÓRICO E CONCEITO Autora: Ana Rayssa Lima Orientadora: Profa. Especialista Ana Carolina Boratto Co-Orientadora: Profa. Especialista Luciana Lima de Oliveira Brasília 2012 1 ANA RAYSSA LIMA OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO: HISTÓRICO E CONCEITO Artigo apresentado ao curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Processo Legislativo do…

processo legislativo no nosso último encontro e hoje vamos dar continuidade a esse tema falando sobre as medidas provisórias dentro do processo legislativo. O livro de José Afonso da Silva tem uma passagem interessante onde ele critica a inclusão da medida provisória dentro do processo legislativo, porque na verdade é um ato editado pelo Chefe do Executivo. Ela não faz parte do processo legislativo e segundo JAS, no texto originário da Constituição, não constava, dentro do processo…

continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembléia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo. Resposta: O princípio da simetria constitucional determina relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as…

| 30 | | | | | | 31 | | | | | | Questões sobre Processo Legislativo 1) A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual. FALSO. O conflito entre a norma geral da União e a norma suplementar do Estado não se resolve pelo critério da hierarquia, e sim pelo critério de competência. Ou seja, a norma suplementar estadual deve tratar de assuntos específicos; se não o fizer,…

seguir exposto. A tripartição dos poderes seria: Executivo: Era regido pelo Rei, tendo o poder de veto sobre as decisões do Legislativo, atualmente é composto pelo Presidente, Governador e Prefeito. Seja qualquer um desses poderes, terão de obedecer aos princípios constitucionais denominados pela sigla LIMP (legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade). Legislativo: Era representado pelo parlamento. Este tinha de ser convocado pelo executivo, e tinha poder de veto sobre…