Casos Concretos Direito Constitucional 2- Estácio

Caso1: O Decreto Legislativo... plebiscito?R: No que tange o caso em tela, os plebiscito poderiam ter como resultado a aprovação de cada Estado-Membro, ou seja, o Estado do Pará desapareceria por subdivisão criando dois outros Estados-Membros diferentes do Pará. Caberia a Assembleia Legislativa do Pará aprovar tal decisão assim como o Congresso Nacional, por Lei Complementar estabelecer as diretrizes para os novos Estados-Membros. Caso2: A Lei n 9478/97...canalizado?R:De acordo com o Art 6°, XXII DA LEI 9478/97 a distribuição de gás canalizado é de competência exclusiva dos Estados, nos termos do art. 25, § 2º DA CRFB.Caso3:A intervenção... assertiva.R:A intervenção federal dependerá de provimento do STF, e não do STJ, como requisito para a decretação de intervenção. Art. 36, da CF - A decretação da intervenção dependerá: III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. Caso4: As imunidades de Deputados...assertiva. R:A assertiva está errada, uma vez que as imunidades subsistirão em caso de sítio e só podem ser suspensas mediante o voto de dois terços da casa respectiva, e não ser mantida com os votos. Como prevê o art. 53, §8º: Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.Caso5: Um integrante...a)Pode o policial...R:Sim, o militar com mais de dez anos, ficará agregado durante o período de campanha eleitoral e, sendo eleito, no ato da diplomação, passa para a reserva e o militar com menos tempo de serviço, será afastado do serviço. Art. 14, §8º c/c art. 42 da CF. b) Está