Direito Constitucional

Semana 6
1. (FCC/TJAA-TRT-SP/2008) Quanto ao Congresso Nacional, considere:
I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.
IV. Cada Senador será eleito com três suplentes.
É correto o que consta APENAS em:
a) I, II e III.
b) II e III.
c) I e II. ( X )
d) I, III e IV.
e) III e IV. 2- Assinale a opção correta:
a) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a prisão provisória de eventual indiciado.
b) ( X ) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua investigação.
c) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação ou escuta telefônica de pessoa submetida à sua investigação.
d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a busca e apreensão de documentos, no domicílio de pessoa submetida à sua investigação.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a decretação da indisponibilidade de bens pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. Caso concreto: Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de empresa vencedora da licitação pública do Programa de Aceleração do Crescimento para prestar esclarecimento?
Sim. A CPI pode, através de decisão fundamentada de seu plenário ouvir testemunha, sob pena de condução coercitiva.
Semana 07
1-Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal:
A) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas