direito civil

Plano de aula 13

Caso concreto:

Um governador de estado decidiu decretar intervenção em município situado no território de seu estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: a)A intervenção poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela União?
A intervenção em município somente será realizada pela União quando o município estiver em território Federal. Assim, cabe ao estado-membro realizar a intervenção nos municípios localizados na área de seu território, observados os requisitos do artigo 35 C.R.F.B. A União não pode fazer intervenção no território pois este não é ente e já está sob domínio da dela.

b)É adequado dizer que a citada intervenção, para se concretizar, depende de prévia autorização judicial?

c)Qual a forma pela qual a intervenção deverá se concretizar (resolução, decreto legislativo, decreto governamental, lei estadual ou lei federal, decisão judicial)?
d)No caso apresentado, é necessário que o Poder Legislativo estadual aprecie o ato de intervenção? Se sua resposta for afirmativa, essa apreciação deve ser a priori ou a posteriori? 1 - Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de: a) garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.
b) manter a integridade nacional.
c) prover a execução de ordem judicial.
d) assegurar o princípio da autonomia municipal. 2 - Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal: a) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.
b) A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.
c) O estado só