Principio Da Simetria Constitucional Recurso Extraordinário

dispor (alienar, abandonar ou auto-limitar – jus disponendi). O direito real limitado é o fracionamento dessas prerrogativas para mais de uma pessoa (ex.: o possuidor tem o direito de usar e de fruir, mas não tem o direito de dispor). Observação: Princípio da Elasticidade: por mais que se fracione as prerrogativas de poder, num dado momento reorganizam-se os direitos para um único titular. 1.3. Características da Propriedade A propriedade é um direito absoluto, exclusivo, perpétuo,…

de decisões é muito grande.! E como resolvemos isso para você? ! Nós fazemos o seguinte: ! Gerson Aragão Silva Figueiredo ! 1º- Explicamos as melhores técnicas de leitura, análise e sistematização dos informativos.! Especialista em Direito Constitucional e Processo Penal. Aprovado para Defensor Público na Bahia em 2010 e Sergipe em 2013.! 2º- Selecionamos as decisões e os trechos mais importantes com base nessas técnicas e nossa experiência de aprovação em concursos de juiz e defensor. ! !

- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL. - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. - PRAZO FATAL E IMPRORROGÁVEL. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS. - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. - RECURSO PREJUDICADO. I. "O prazo decadencial não admite prorrogação e é contado segundo o previsto no art. 10 do Código Penal. Se o último dia cai num domingo, nesse domingo se encerra." (STJ. Apn 350/DF. Relator Ministro Nilson Naves. Corte…

relator o Ministro Carlos Velloso, ficou acordado, por decisão do Plenário, que a taxa anual Por hectare tem a natureza de preço público. A decisão assim ficou ementada: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: TAXA: CONCEITO. CÓDIGO DE MINERACAO. Lei 9.314, de 14.11.96: REMUNERAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS: PREÇO PÚBLICO. I. - As taxas decorrem do poder de polícia do Estado, ou são de serviço, resultantes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos…

Regra: cabe AR de decisão de mérito transitada em julgado. Não cabe AR de decisão proferida em juizados especiais (art. 59 Lei 9099/95). Súmula 514 STF: não interessa se a sentença transitou em julgado porque ninguém recorreu ou se todos os recursos possíveis esgotaram-se, em ambos os casos é cabível ação rescisória. 15.3) Legitimidade Ativa (art. 487 CPC): - partes ou seus sucessores; - terceiro juridicamente prejudicado; - MP, como fiscal da lei. Quando o MP não é…

formas preventiva ou de forma repressiva, bem como apresentar os principais tipos de controle de constitucionalidade difuso e concentrado, bem como a interpretação constitucional já conceituadas e exercidas no universo jurídico e nos tribunais do Brasil, ou seja, métodos e princípios interpretativos da Hermenêutica Constitucional, a legitimidade dos atos declaratórios de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, aplicáveis à análise de constitucionalidade de leis ou de atos…

QUESTÕES SOBRE AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS Questão primeira: julgue cada um dos itens abaixo como certo ou errado. 1. Seria inconstitucional lei estadual do Amazonas que criasse um conselho de contas municipal em Manaus – AM, visto que, de acordo com o princípio da simetria, a criação de um órgão dessa natureza deve ser feita mediante emenda à Constituição do estado. ERRADO 2. Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente…

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. Questão 2 - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem…

SEMANA 8 1) Um grupo composto por estudiosos Alunos se reuniu para estudar Direito Constitucional no fim de semana. Decidiram aprofundar seus estudos acerca do Poder Executivo. Durante o encontro, José disse aos demais colegas que hoje não há Territórios Federais, entretanto se um dia vier a ser criado o seu Governador não seria eleito pelo povo, mas nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de…

SEMINÁRIO VII – “Contribuições” Seminário VII - Contribuições 1. Definir o conceito de “contribuição”, identificando suas características constitucionais. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4° do CTN. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico…