Principio Da Simetria Constitucional Recurso Extraordinário

Sócio Consultor da RZO Consultoria em Gestão 1. Introdução. 2 Do fundamento legal e constitucional da fiscalização das fundações. 3 Da definição de fundação. 4 Das espécies de fundações. 4.1. Das fundações. 4.2 Das fundações públicas. 5 Da fiscalização pelo Ministério Público e sua atribuição de fiscalização originária. 6. Da fiscalização pelo Tribunal de Contas e seus dois pressupostos constitucionais. 7. Das fundações instituídas e não-mantidas pelo Poder Público. 7.1. Da…

ADMINISTRATIVA A REPERCUÇÃO GERAL E PREQUESTIONAMENTO. 1.Conceito - Improbidade Administrativa é o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo "tráfico de influência" nas esferas da Administração…

SALARIAL – INADMISSIBILIDADE RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – não pode estender, aos servidores públicos, sob fundamento de isonomia, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. . - A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal – que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes – foi recebida pela Carta Políticade…

ao art. 84 do Código de Processo Penal e o julgamento das ADIs nº. 2797 e 2860 8 4. O RITO DAS AÇÕES PENAIS ORDINÁRIAS NOS TRIBUNAIS 10 4.1. Especialidade do procedimento 10 4.2. Abrangência da Lei 8.098/90 10 4.3. Rito 11 4.4. Recursos 12 4.5. Fontes subsidiárias – o papel dos Regimentos Internos 13 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 13 REFERÊNCIAS 14 1. INTRODUÇÃO A Função do Poder Judiciário, no âmbito do Estado democrático, consiste em aplicar a lei a…

que eventuais recursos seriam competência do plenário do Tribunal. Em face do previsto na Constituição Federal e, ao final, considerando-se a participação da OAB, responda com suporte na Constituição e na jurisprudência do STF: A) Qual o cargo inicial na carreira da Magistratura? B) “Zé do Fórum” atende á exigência temporal para o certame? C) Qual a ordem a ser seguida nas nomeações dos candidatos aprovados? D) Há vício no edital do concurso? 2) O "quinto constitucional"…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O RECURSO ESPECIAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Material de Alberto Vilas Boas - Juiz do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais SUMÁRIO: l Introdução 2 Hipótese de cabimento, recurso extraordinário e recurso especial – 2.1 Recurso extraordinário – 2.2 Recurso especial – 2.3 Conceito de “causa” 3 Noções comuns aos recursos extraordinário e especial – 3.1 A definitividade da decisão recorrida – 3.2 Impossibilidade de revisão de matéria fálica. Súmula 7,…

público. Submete-se a prerrogativas de direito e deveres. Exemplos: Ibama, Bco Brasil, OAB. CREA, CRM, IMETRO, INSS. Criação: Art. 37 da C.F. XIX – criada por Lei específica decorrente da atividade legislativa. Extinção: Art. 6 1º I I, Princípio da Simetria das Formas’= usa-se da Lei específica a mesma da criação. O chefe do executivo que tem a iniciativa para extinção. Organização: é por ato administrativo ou do chefe do executivo. Descentralização por Delegação…

CAPÍTULO V DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS “CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS, ÓRGÃO DA OAB — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL — APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A Caixa de Assistência dos Advogados, como órgão componente da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94, art. 45, IV, EOAB), além de ter foro na Justiça Federal, goza da imunidade, por extensão, própria da OAB (§ 5º do art.

Supremo Tribunal Federal Diário da Justiça de 29/06/2007 28/03/2007 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 389.383-1 SÃO PAULO RELATOR RECORRENTE(S) ADVOGADO(A/S) RECORRIDO(A/S) ADVOGADO(A/S) TRIBUNAL PLENO (2) Acórdão e 389383Ementa RE : MIN. MARCO AURÉLIO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : LUCILA MARIA FRANÇA LABINAS : ZANETTINI BAROSSI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO : ADALZINO MODESTO DE PAULA JÚNIOR E OUTRO(A/S) RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO - §§ 1º E 2º DO ARTIGO 126…

dever de aplicar a constituição, portanto qualquer aplicação de norma infraconstitucional deve ser analisada sua compatibilidade, pelo menos como esforço intelectivo. Duas premissas para controle de constitucionalidade: a) Supremacia: norma constitucional é hierarquicamente superior as demais. É fundamento de validade de todos os atos normativos (direta ou indiretamente); Obs.: refere-se a supremacia formal e material. P. 24 b) Rigidez: processo de emenda a constituição é…