Principio Da Simetria Constitucional Recurso Extraordinário

Servem para detalhar direitos. Normas Supralegais: são normas acima das leis, mas abaixo da CF.Os Tratados de Direitos Humanos referendados como se fossem leis ordinárias. Ordenamento Jurídico Brasileiro: - CF +Decreto nº 6949/2009 = Emenda Constitucional (possui 2 Tratados de Direitos Humanos *) - Normas Supralegais (os demais tratados de Direitos Humanos que o Brasil faz parte) Normas Infraconstitucionais Exame de Ordem Damásio Educacional 2 de 5 MATERIAL DE APOIO XVI EXAME…

Constituição de sua história político-constitucional. Certo é que a comparação entre o número e a duração de nossas Constituições, coloca-nos em desvantagem em relação à longevidade dos documentos constitucionais dos Estados Unidos, de monarquias constitucionais européias, mesmo no caso da Argentina que, não obstante as reformas, mantém à Constituição originária de 1853. Contudo, a situação não é das mais desanimadoras em relação a outras experiências constitucionais: a França, por…

gratificação de produtividade. Argumentam que a citada Lei X foi posteriormente revogada pela Lei Y, que extinguiu a gratificação em questão e procedeu a um novo reenquadramento funcional, violando direito já adquirido. Assim, em razão da ofensa aos princípios da irretroatividade e irredutibilidade de vencimentos, pretendem o reconhecimento do seu direito à manter a gratificação decorrentes da aplicação da Lei X, assim como o pagamento da gratificação por ela instituída e sua…

ajuizamento da ação executiva”. (A EXECUÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Luiz Edmundo Appel Bojunga – Revista AJURIS, VOL.45.P.155). Não discrepa, igualmente, a jurisprudência dos Tribunais sobre o tema: “Tribunal de Alçada do rio Grande do Sul RECURSO AGI n°: 197112626 DATA: 30/10/1997 ORGAO: Segunda Câmara Cível RELATOR: Marco Aurélio dos Santos Caminha ORIGEM: Gravataí. NOTA DE CREDITO COMERCIAL. EXECUÇAO. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Títulos que não apresentam certeza e…

ser proibido diversas práticas antes aceites ou toleradas, como o aborto, a eutanásia e a eugenia. Ilegal em muitos países como Portugal, mas legal, por exemplo, na Holanda, tanto os que defendem a eutanásia como aqueles que a condenam têm como princípio-base o valor da vida. Os argumentos pró e contra a sua prática são variados e vamos dá-los a conhecer ao longo deste trabalho. [pic] Eutanásia (do grego ευθανασία - ευ "bom", θάνατος "morte") significa,…

segurança e certeza das relações humanas alcançadas por meio de uma sentença definitiva – não é de agora. Conheceram-na os antigos e permanece, atualmente, infundindo imutabilidade e estabilidade na sentença insusceptível de reforma por meio de recursos. No Direito Romano, a coisa julgada era expressão de exigência de certeza e segurança no gozo dos bens da vida; era a res in iudicium deducta (coisa deduzida em juízo), depois de iudicata. O processo romano era marcado pelas formas e…

Direito constitucional II Luigi Bonizzato Aula 1 (10/08/11) 1º Prova: 28/09 2º Prova: 23/11 2º Chamada: 25/11 Prova final: 07/12 Introdução da matéria Poder legislativo O processo legislativo é aquele pelo qual as normas (espécies normativas previstas na constituição - leis) são elaboradas. As espécies normativas prevista na CF no Brasil são: Emendas a constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, resoluções e decretos legislativos. Com base

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. * Esses atos preordenados são: (i) iniciativa legislativa; (ii) emendas; (iii) votação; (iv) sanção e veto; e (v) promulgação e publicação. PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO • Publicidade; • Oralidade; • Separação da fase de discussão e votação; • Unidade da legislatura (art. 44, parágrafo único); Terminou a legislatura, o projeto de lei é arquivado – se reeleito, pede-se o…

Carvalho Kátia Magalhães Arruda Mauricio Godinho Delgado * Sumário: 1 – Introdução. 2 – Conceito e modelos de ultra-atividade. 3 – Evolução histórica da Súmula 277 e a nova redação no contexto constitucional. Os Precedentes do STF sobre a ultra-atividade. 4 – A preservação das normas coletivas e os princípios de direito do trabalho. 5 – A ultra-atividade como premissa lógica do equilíbrio contratual e o direito comparado. 6 – A jurisprudência que emana da SDC do TST acerca da…

ALUNOS: ANDERSON – EUNICE – LUÍZA – REGINA – ROSANE NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS São Caetano do Sul 2014 INTRODUÇÃO Muitos países herdaram da Revolução Francesa o ideal do constitucionalismo, regras jurídicas e políticas criadas e aceitas pela maioria dos cidadãos. No entanto, devemos ressaltar que foi os Estados Unidos o primeiro país a criar uma constituição. A Constituição é considerada lei