Principio Da Simetria Constitucional Recurso Extraordinário

revoluções liberais (francesa e norte-americana), no séc. XVIII. A partir das revoluções liberais surgiu a idéia de constituição escrita (EUA -1776; França - 1791), formal e dotada de supremacia. A tradição norte-americana trouxe a idéia de supremacia constitucional e a idéia de garantia judicial dessa supremacia. Nos EUA, a Constituição é tida como um diploma que estabelece as “regras do jogo” político – Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Por isso é suprema. A neutralidade…

estamos diante da supremacia do interesse público sobre o privado, pois estamos diante da imprescritibilidade do bem público, texto positivado e de irretorquível interpretação literal contrária. Então como pode pensar em usucapião do bem, se o texto constitucional a veda? A própria distinção entre direito privado e público está em crise. Esta distinção, que já os Romanos tinham dificuldade em definir, se substancia ora na natureza pública do sujeito titular dos interesses, ora na…

Constituição Federal, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. b.1) Funções Suas funções institucionais, também de índole constitucional: a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; b) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas…

outras transgressões eleitorais, como bem destaca o professor THALES TÁCITO (2002). Imbuído desta idéia, o constituinte de 1988 encravou no artigo 14, §§10 e 11 da Constituição Cidadã, denominada pelo saudoso Ulysses Guimarães, a previsão constitucional da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou…

FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES: O CASO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO Daniel Sarmento* Fábio Rodrigues Gomes** 1 – INTRODUÇÃO U ma das características do Direito contemporâneo, não só no Brasil, mas em praticamente todas as democracias constitucionais, é a ubiquidade dos direitos fundamentais, que passaram a ser invocados nos mais variados cenários e contextos. Na atualidade, dificilmente surge alguma controvérsia jurídica relevante sem que pelo menos uma das partes…

porém recomendado como leitura complementar). IIIPrincípios tributários: O princípio tributário baliza a tributação, permitindo que ela seja considerada constitucional ou inconstitucional (estão nos arts. 150 a 152 da CF). Para o STF, os princípios tributários não podem ser desafiados por emendas constitucionais, destacando-se como “garantia individual do contribuinte” (ADI 939-7 de 1993, onde foi tratado o princípio da anterioridade tributária). 1. Introdução O direito…

INTRODUÇÃO O presente trabalho busca demonstrar os diversos efeitos dos recursos conforme as classificações doutrinárias. Traduz-se um trabalho de extrema importância voltado para o aprimoramento e especialização do pós graduando, haja vista que as classificações dos efeitos pelos doutrinadores não se encontra pacificada, servindo assim, como forma de concentrar em única obra o pensamento dos diversos doutrinadores que se debruçaram sobre o assunto. A evolução constante de nosso…

.................10 3.5. Constituição de 1946............................................................................12 3.6. Constituição de 1967............................................................................14 3.7. Emenda Constitucional n. 1/1969........................................................15 3.8. Constituição de 1988............................................................................16 4. Relação entre o Tema Abordado e o Direito Econômico..............

Constituição de sua história político-constitucional. Certo é que a comparação entre o número e a duração de nossas Constituições, coloca-nos em desvantagem em relação à longevidade dos documentos constitucionais dos Estados Unidos, de monarquias constitucionais européias, mesmo no caso da Argentina que, não obstante as reformas, mantém à Constituição originária de 1853. Contudo, a situação não é das mais desanimadoras em relação a outras experiências constitucionais: a França, por…

Direito constitucional p /a f k f b Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale Estratégia C O N C U R S O S * * AULA 17: DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Controle de Constitucionalidade 2- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA 1 - 154 155 - 203 Controle de Constitucionalidade 1Noções Básicas sobre o Controle de Constitucionalidade. 1.1-Conceito: Na concepção de Hans Kelsen, o ordenamento jurídico é composto de normas que estão escalonadas em diferentes níveis hierárquicos, sendo que…