Principio Da Simetria Constitucional Recurso Extraordinário

Direito 10º Período (Times New Roman ou Arial, 16, maiúscula, negrito, centralizada) RECURSOS ELEITORAIS (Times New Roman ou Arial, 14, maiúscula, negrito, centralizada) Marcus Vinícius Cordelier (Times New Roman ou Arial, 14, maiúscula, negrito, centralizada Porto velho /RO 2015 (Times New Roman ou Arial, 12, maiúscula, negrito, centralizada) 1. RECURSOS ELEITORAIS Os recursos eleitorais estão previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 121, §§ 3º e…

julgamento dos RE 630147, RE 631102 e RE 633703, acerca do papel institucional desempenhado pelo STF na guarida dos direitos e interesses das minorias deficientemente representadas na composição do corpo legiferante. Em A) O PAPEL POLÍTICO-CONSTITUCIONAL DO STF COMO FILTRO DA VONTADE DAS MAIORIAS CONTRA AS MINORIAS O caso apresenta profundas implicações com o anseio social por práticas políticas éticas e pela eliminação, no sistema eleitoral, de agentes que se mostraram…

é de se demonstrar a inaplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso presente pelos motivos desprendidos a seguir; Fundamental procedermos à análise do instituto do equilíbrio econômico-financeiro, que consiste em uma relação de paridade, de simetria relativamente às obrigações e às vantagens assumidas pelos contratantes no âmbito de um contrato administrativo. Marçal Justen Filho define o instituto do equilíbrio econômico-financeiro como: A expressão que indica uma espécie de…

atuais, os direitos fundamentais, que originalmente foram concebidos para tutelar os indivíduos das freqüentes arbitrariedades estatais, assumem hodiernamente funções protetivas ainda maiores. Em face do aumento das violações dos direitos constitucionais perpetrados, também, pelos sujeitos privados – em especial os detentores de poder econômico ou político – elaborou-se, através da doutrina e jurisprudência, teorias que passaram a admitir a vinculação dos particulares aos direitos…

livro “O espírito das leis” enuncia a tripartição de poderes. No Brasil imperial adotou-se a quatripartição de poderes, idealizado por Benjamim Constant e dividia-se em Executivo, Legislativo, Judicial e Moderador. A separação dos poderes é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Também é uma das clausulas pétreas previstas no art. 60, §4° da CF. Características: a) Independência – significa que um poder não pode ser subordinado ao outro. b) Harmonia –…

tese de que, por vezes, a produção de efeitos retroativos pode trazer consequências indesejadas pelo próprio texto constitucional. Mas a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já vinha tratando a questão de forma equilibrada e construtiva. Não havia necessidade de ato legislativo interferindo nesse mandato. Aliás, em testemunho da riqueza do universo da interpretação constitucional, é possível uma leitura singular e muito razoável do dispositivo, embora contrária ao legislador…

CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL ‐ A. PROCESSUAL ‐ MPU PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 6: Controle de Constitucionalidade: Olá Pessoal, essa será a penúltima aula do nosso curso. Nesta aula, eu sintetizei praticamente tudo que já foi cobrado em concurso sobre o controle de constitucionalidade. Trata-se de uma aula mista de teoria e 135 questões multibancas, mas, para quem não se sentir à vontade em estudar pela "aula principal", coloquei uma bateria somente de questões CESPE…

prosseguimento de um projeto de lei inconstitucional. EX.: A PEC MONARQUISTA. Impetraram um MS. O STF diz o seguinte: a república é uma cláusula pétrea implícita. Ex 2.: A cláusula de barreira ( os partidos, para terem acesso aos recursos do fundo partidário e ao horário gratuito de rádio e TV, deveriam ter um número mínimo de parlamentares). STF falou o seguinte: A cláusula de barreira fere os direitos das minorias. 3. Controle repressivo: Via de regra é…

INTRODUÇÃO Princípio são os fundamentos que alicerçam determinada ordem jurídica, podendo estar positivados ou implícitos segundo uma dedução lógica, importando em diretrizes para o elaborador, aplicador e intérprete das normas. Nas precisas palavras de José Afonso da Silva “ Os princípios são ordenações que irradiam e imantam os sistemas e normas”. Acrescenta- nos Celso Antônio Bandeira de Melo “Princípio exprime a noção de mandamento nuclear de um sistema”. Ainda afirma Nelson Nery…

Resumo: Os princípios para o ordenamento jurídico, asseguram um limite e uma segurança para a boa aplicabilidade da lei, ou seja, a observância de tais implica numa acertada decisão, por outro lado a não observância implica no abuso da sentença ou na inconstitucionalidade da sentença. Importante portanto, torna-se entender os princípios que rejem o direito tributário, possibilitando ao contribuinte meios de se defender contra eventual abuso por parte do fisco. As reiteradas decisões dadas