Trabalho principios Tributario

Resumo: Os princípios para o ordenamento jurídico, asseguram um limite e uma segurança para a boa aplicabilidade da lei, ou seja, a observância de tais implica numa acertada decisão, por outro lado a não observância implica no abuso da sentença ou na inconstitucionalidade da sentença. Importante portanto, torna-se entender os princípios que rejem o direito tributário, possibilitando ao contribuinte meios de se defender contra eventual abuso por parte do fisco. As reiteradas decisões dadas por juízes, que dizem respeito a observância dos princípios, transformaram estes numa espécie de norma material objetiva, adequando portanto a aplicabilidade destes no caso concreto.
Palavras- chave: Princípios, Limitações Tributárias, Segurança.

Abstract:

Abstract: The principles for the legal system, ensure a limit and a security for the good applicability of the law, ie, compliance with such implies a right decision, otherwise the non-compliance involves the abuse of unconstitutionality sentence or the sentence . Important therefore becomes to understand the principles that rejem the tax law, allowing the taxpayer resources to defend against possible abuse by the tax authorities. Repeated decisions given by the judges, that relate to compliance with the principles, they turned into a kind of objective standard equipment, adjusting so the applicability of these in case.
Keywords: Principles, Limitations Tax, Security.

1-INTRODUÇÂO

O Estado, instituição administrativa e política da nação, precisam captar recursos para manter sua estrutura e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essencialmente estatais.

A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três principais características do instituto analisado: "compulsoriedade,