Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO J

Dados da ação: Ação Direita de Inconstitucionalidade
Recorrente: Prefeito do Município W
Recorrido: Câmara Municipal
Prefeito do Município W, qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, III, alíneas “a”, “c”, § 3º, da Constituição Federal, art. 541 e ss. do Código de Processo Civil e na Lei 8.038/1990, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do respeitável acórdão proferido nas fls., que declarou constitucional norma da lei orgânica municipal, bem como não deu provimento aos embargos declaratórios, nos autos da ação em epígrafe, em face da CÂMARA MUNICIPAL , na pessoa de seu Presidente (qualificado nos autos).
Requer seja recebido e processado o presente recurso, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, as contrarrazões e, após seja o recurso admitido e encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Por fim, requer a juntada das custas de preparo e porte de remessa e retorno.

Nesses termos, pede deferimento.
Local e data.
Advogado/OAB

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Dados da ação: Ação Direita de Inconstitucionalidade
Recorrente: Prefeito do Município W
Recorrido: Câmara Municipal Egrégio Supremo Tribunal Federal,
Colenda Turma,
Ínclitos Julgadores, Prefeito do Município W, não se conformando com o respeitável acórdão de fls., vem, respeitosamente, apresentar as razões do presente recurso extraordinário. I – BREVE RESUMO
Foi julgada improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do município W. No acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado J foi declarada constitucional norma da lei orgânica municipal que dispôs que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderiam ausentar-se do país, por qualquer período, sem