Modelo de Recurso Extraordinário

EXMO. SR. PRESIDENTE DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DO JANEIRO

PROCESSO: XXXXXXXXXX
RECORENTE: PFB-PARTIDO DA RENTE BRASILEIRA
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Partido da Frente Brasileira vem respeitosamente perante perante V. Exa. para apresentar Recurso Extraordinário por violação ao Princípio da simetria e aos arts. 5º, inciO sos II e XVI; 102 § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, a ser analisado pelo Supremos Tribunal Federal com base na redação dada pelo artigo 543-A §1º do CPC , contra o r. acórdão do processo em epígrafe, nos fundamentos que seguem em anexo.

Nestes termos, pede deferimento.

Nome advogado
OAB Nº...............................

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCESSO: XXXXXXXXXX
RECORENTE: PFB-PARTIDO DA FRENTE BRASILEIRA UNIDA
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Partido da Frente Brasileira vem respeitosamente perante perante V. Exa. para apresentar Recurso Extraordinário por violação ao Princípio da simetria e aos arts. 5º, incisos II e XVI da Constituição da República Federativa do Brasil, a ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal com base na redação dada pelo artigo 102 § 3º de nossa Constituição e 543-A §1º do CPC, contra o r. acórdão do processo em epígrafe, nos fundamentos que seguem supra.

RESUMO DA LIDE

O Partido da Frente Brasileira Unida ajuizou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do Estado do Rio do Janeiro, por este ter editado o Decreto Nº 1968. Neste decreto entendemos que encontra-se violadas as disposições encontradas na Constituição Federal no arts. 5º, incisos II e XVI por obrigarem que os cidadãos manifestantes façam algo que não decorra da lei e afeta o direito de reunião. No entanto, o plenário do Tribunal de Justiça do Estado julgou pela sua maioria, como improcedente o pedido, por entender que os