Princípio Da Seletividade

que a Previdência Social no Brasil almeja alcançar a Seguridade Social. 2 PRINCÍPIOS 2.1 GERAIS 2.1.1 Igualdade Para Edson Rueda Junior6: Há igualdade quando o legislador prevê tratamento igual para situações iguais. Por essa razão não há que se falar em inconstitucionalidade nos mandamentos constitucionais a respeita de diferença para aposentadoria entre homens e mulheres. A igualdade está interligada ao princípio constitucional da Uniformidade e equivalência dos benefícios e…

salário-família e do auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda, tornou efetivo o princípio da a) equidade na forma de participação no custeio. b) universalidade da cobertura. c) universalidade do atendimento. d) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. e) irredutibilidade do valor dos benefícios. 3 Assinale a alternativa correta. a) O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, no que tange à previdência social, é…

PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL CONTEÚDO Universalidade da Cobertura e do Atendimento Este princípio busca conferir a maior abrangência possível às ações da seguridade social no Brasil, na medida dos recursos disponíveis. É possível cindi-lo a fim de ligar a Universalidade da Cobertura aos riscos sociais abarcados pelo Sistema Nacional de Seguridade Social (aspecto objetivo), enquanto a Universalidade do Atendimento se refere às pessoas destinatárias das prestações securitárias (aspecto

sistema de proteção social previsto na Constituição Federal, sob o título “Da Seguridade Social”, se encontra atualmente em um estágio de transformação, agregando elementos do modelo clássico de previdência social (modelo bismarckiano) bem como princípios e preceitos inerentes ao modelo beveridgeanode seguridade social. É neste contexto de transformações que se insere o sistema de inclusão previdenciária, objeto do presente estudo. 2. O modelo bismarkiano de proteção social. A base da…

superior a 140 cm2 e inferior a 560 cm2 15 8471.30.19 Outras 15 4. O princípio constitucional da seletividade em razão da essencialidade do produto constitui uma faculdade ou um dever direcionado ao legislador da pessoa política competente? O Poder Judiciário poderá corrigir eventuais distorções? Poderão as alíquotas do IPI variar conforme a etapa da circulação ou destinação do produto? (Vide anexo V). No IPI, o princípio da seletividade encontra-se disciplinado no inciso I, do…

A capacidade contributiva, é quando se considera sua relação com outros princípios de relativa similar, tais como o princípio da isonomia, da justiça fiscal e da pessoalidade. O princípio da capacidade contributiva, igualmente denominado princípio da capacidade econômica, é um desmembramento do princípio da igualdade no Direito Tributário, representando a materialização do mesmo em prol de uma justiça social. O princípio pode ser compreendido em sentido objetivo (presença de uma riqueza passível

Marcelo Silva Sousa Matrícula: 11204065 Florianópolis, 2014 1. Índice 1. Índice 2 2. Objetivos 3 3. Introdução 4 4. O que é um disjuntor? 5 5. A curva de corrente-tempo 6 6. Experimento de disjuntores – Curva de Corrente-Tempo e Seletividade 7 7. Perguntas sobre o experimento 12 8. Conclusão 14 9. Material pesquisado 15 2. Objetivos Analisar e fixar os conceitos fundamentais do funcionamento do disjuntor, de acordo com os conceitos da disciplina. Compreender os parâmetros e

seguridade social. Os princípios da equidade na forma de participação no custeio e da diversidade da base de financiamento têm em conjunto idêntico objetivo institucional voltado à distribuição igualitária dos benefícios. O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, integra os objetivos da seguridade social. A seletividade e a…

..................22 2.4. Princípios limitadores das isenções......................................................................23 2.5 Princípio da capacidade contributiva ....................................................................24 3. IGUALDADE OU ISONOMIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.............................26 3.1 Igualdade ..............................................................................................................26 3.2 O Princípio da Isonomia Tributária e o

1. Quanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa que trata do princípio da irretroatividade tributária: a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função…