Princípio Da Seletividade

de uma prestação jurisdicional. Assim, em face de sua autonomia, existe ação mesmo nos casos em que não tiver havido violação do direito material (pedido do autor julgado improcedente, p.e.). Trata-se, por conseguinte, de uma teoria carente de seletividade para o ingresso no Poder Judiciário. Urge registrar, outrossim, no que concerne à sua concretude, a existência de três outras teorias da ação, quais sejam: i) a “teoria abstracionista” (de Plósz e Degenkolb), que pondera que a…

indenizatória, aquele, estranha a referida cobrança sobre um valor que por dez meses garantiu a subsistência de sua família. Enfim, analise a situação hipotética acima apresentada e responda de forma fundamentada se houve a violação de algum(uns) princípio(s) constitucional(ais) tributário(s). RESP: Renda é qualquer acréscimo patrimonial; Indenização não é acréscimo patrimonial; então não caberia cobrar o imposto de renda. Súm. 215, STJ. Não há incidência sobre essa reposição…

cargas. Porta-Paletes convencional. É a estrutura mais utilizada. Empregada quando é necessária seletividade nas operações de carrega- mento, isto é, quando as cargas dos paletes forem muito variadas, permitindo a escolha da carga em qualquer posição da estrutura sem nenhum obstáculo — movimentação dentro dos armazéns. Apesar de necessitar de muita área para corredores, compensa por sua seletividade e rapidez na operação. Porta-Paletes para corredores estreitos Permite otimização do espaço

competência tributária dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), estão expressas por: princípios tributários, imunidades, isenções e não-incidências. Assim sendo, em relação aos princípios tributários, discorra sobre os princípios específicos da não-cumulatividade e da seletividade, esclarecendo, inclusive, porque são específicos. (25 pontos) R: O Principio da não cumulatividade estabelece que deva ser abatido, na ultima operação do pagamento do imposto, o…

isso, inclusive, é que outro aspecto se destaca na composição da seletividade do IPI, qual seja, a valoração jurídica da norma que define as alíquotas deve levar em consideração a situação dos consumidores dos produtos (por se tratar, o IPI, de imposto sobre o consumo, de imposto regulatório) e nunca a do contribuinte de direito, o industrial ou importador. A noção de que o valor jurídico essencialidade que caracteriza a seletividade do IPI apresenta a seguinte natureza, conteúdo e…

A seletividade do IPI só é possível em função da essencialidade do produto. Não há como sustentar que o automóvel é essencial ou não essencial em função de pertencer ou não a professores de ensino oficial. O Projeto de Lei nº 4.504/12, apresentado pelo Deputado Grilo – PSL/MG isenta do IPI os veículos automóveis quando adquiridos por professores da rede pública municipal, estadual ou federal. Em sua justificativa, o nobre Deputado argumenta com a isenção que vem sendo concedida a…

O ITR E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO CONFISCO À LUZ DA EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA Halinna Flavia Tavares Dantas Raissa Fernandes de Oliveira RESUMO A partir da pesquisa bibliográfica, o presente artigo foi desenvolvido buscando analisar a problemática da extrafiscalidade aplicável ao Imposto Territorial Rural (ITR) numa possível afronta ao princípio constitucional da vedação ao confisco,

Progressividade e seletividade tributária Inicialmente, antes de adentrar nos conceitos de progressividade e seletividade tributária, deve-se atentar ao elemento tributário utilizado para aplicação de tais fenômenos jurídicos, sendo este elemento, a alíquota, que se mostra de forma essencial para o cálculo e lançamento de qualquer tributo, assim conceituado por Paulo de Barros Carvalho (2002): [...] a alíquota é a matéria submetida ao regime legal, integrando a estrutura da…

dividida em dois princípios: Princípio da Seletividade Os estudos de seletividade ou de coordenação e seletividade são realizados para aperfeiçoar o sistema de proteção elétrica de uma instalação, de maneira a garantir que os dispositivos (disjuntores, fusíveis, relés) atuem de maneira rápida e precisa para eliminar as faltas, desligamento somente os circuitos onde há o defeito ou os que são alimentados por ele, sem interromper o fornecimento para circuitos onde não haja problemas.…

aplicação continua de uma estratégia ambiental preventiva integrada aos processos, produtos e serviços. No decorrer dos anos, o conceito de P+L foi ampliado, por força da sociedade, passando a incorporar novas variáveis, critérios e princípios, como as questões sociais que estavam relegadas em relação às ambientais. Dessa forma, a Produção Sustentável, representa a evolução do conceito de P+L, pois incorpora, ao longo de todo o ciclo de vida de bens e serviços, as…