essencialidade do IPI

O IPI é um imposto seletivo, cujas alíquotas devem ser graduadas de acordo com a essencialidade dos produtos industrializados. Ou seja, existe um critério de graduação da onerosidade, segundo o qual o tributo recai sobre os bens na razão inversa de sua necessidade para o consumo popular e na razão direta de sua superfluidade. Assim, a progressividade das alíquotas é obrigatória, partindo da supressão total da carga tributária, quando o produto for considerado absolutamente essencial, ascendendo na proporção em que menor for sua utilidade social.

Esta forma de organização estrutural do tributo privilegia um valor jurídico que deve estar obrigatoriamente presente na interpretação de seus preceitos básicos: a essencialidade.

Segundo Aliomar Baleeiro, a palavra essencialidade, tal como posta na Constituição Federal e no artigo 48 do CTN, “refere-se à adequação do produto à vida do maior número dos habitantes do país” (in Direito Tributário Brasileiro, 11ª edição, pp. 347/348), mas é certo que não se trata de um conceito absoluto, podendo variar consideravelmente no espaço e no tempo, como reconhece em uníssono a doutrina.

Por isso, inclusive, é que outro aspecto se destaca na composição da seletividade do IPI, qual seja, a valoração jurídica da norma que define as alíquotas deve levar em consideração a situação dos consumidores dos produtos (por se tratar, o IPI, de imposto sobre o consumo, de imposto regulatório) e nunca a do contribuinte de direito, o industrial ou importador.

A noção de que o valor jurídico essencialidade que caracteriza a seletividade do IPI apresenta a seguinte natureza, conteúdo e alcance:

(i) consiste num critério jurídico de observância compulsória por parte do legislador, que obriga a fixação de alíquotas menos gravosas para produtos indispensáveis na vida da maior parte da população e a fixação de alíquotas progressivamente mais onerosas para os bens menos indispensáveis, na proporção direta de sua superfluidade;

(ii) o