ad de tributaria

Após os estudos feitos nas AULAs 2 e 3 do caderno didático, onde foram abordadas as diversas características dos tributos previstos nos incisos I a III, do art. 145 da Constituição Federal, responda se o governo pode criar uma nova taxa para pagamento do salário do pessoal da área médica, com o objetivo de melhorar o atendimento médico em nosso país. Explique sua resposta, indicando, se for o caso, a alternativa de que o governo disporia, em face da legislação vigente. (25 pontos)
R: Não, pois não existe uma taxa específica para pagamento de médicos, mas já o imposto pode ser utilizado para qualquer atividade estatal inclusive para pagamento de funcionários.
As limitações ao poder de tributar, ou seja, aquelas limitações previstas constitucionalmente, que limitam a competência tributária dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), estão expressas por: princípios tributários, imunidades, isenções e não-incidências. Assim sendo, em relação aos princípios tributários, discorra sobre os princípios específicos da não-cumulatividade e da seletividade, esclarecendo, inclusive, porque são específicos. (25 pontos)
R: O Principio da não cumulatividade estabelece que deva ser abatido, na ultima operação do pagamento do imposto, o montante do imposto recolhido nas operações anteriores. Por exemplo, uma empresa que fabrica carros, ela reúne componentes fabricados por varias outras empresas, no principio da não cumulatividade todas essas empresas pagam seu IPI, para que no final uma só empresa não pague pelas outras.
O Principio da seletividade, estabelece que, quanto maior a essencialidade do produto, menor a alíquota a ser aplicada.com isso, o leite e menos tributado do que o cigarro.
Esses princípios são específicos pois só dizem respeito ao ICMS e ao IPI.
Diz o art. 108 do Código Tributário Nacional que “na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I